Responsabilidade civil do médico em casos de transplante capilar

A calvície sempre foi um tema de muito impacto na autoestima masculina, visto que diversos indivíduos começam a ter a perda de cabelo em idades bastante precoces, causando um abalo na forma de se relacionar socialmente. Com advento de diversas técnicas, hoje, a calvície é contornada, através de procedimentos de transplante capilar. A modernização das técnicas de transplante capilar dá uma maior segurança do resultado, tanto para o médico como para o paciente.

O transplante capilar é um procedimento cirúrgico realizado para tratar a queda de cabelo e a calvície. É uma opção para pessoas que desejam restaurar a densidade capilar e melhorar a aparência estética do couro cabeludo.

Existem dois métodos principais de transplante capilar:

Transplante de Unidade Folicular (FUT): Também conhecido como método da tira, envolve a remoção de uma faixa de tecido doadora do couro cabeludo, geralmente da região posterior da cabeça. Em seguida, a faixa é dividida em unidades foliculares individuais, que contêm grupos de cabelos naturais, incluindo um ou mais folículos pilosos. Essas unidades foliculares são então implantadas nas áreas calvas ou com afinamento do couro cabeludo.

Transplante de Unidade Folicular (FUE): Neste método, as unidades foliculares individuais são extraídas diretamente do couro cabeludo do paciente, uma a uma, usando uma pequena ferramenta de extração, como um punch. Essas unidades foliculares são, então, implantadas nas áreas receptoras do couro cabeludo.

Tanto o FUT quanto o FUE são realizados sob anestesia local e exigem habilidade cirúrgica especializada. O objetivo é redistribuir os folículos capilares saudáveis do paciente para as áreas calvas ou com afinamento, resultando em um crescimento de cabelo permanente e natural.

Qualificações e treinamento adequados: É essencial que o profissional seja qualificado e tenha treinamento especializado em transplante capilar. Eles devem possuir conhecimento profundo da anatomia do couro cabeludo, técnicas de extração e implantação de unidades foliculares, além de estar atualizado com as melhores práticas e avanços na área.

Antes do procedimento, é importante realizar uma avaliação completa do paciente, incluindo histórico médico, exame físico e análise da qualidade do cabelo existente. Isso ajudará a determinar a viabilidade do transplante capilar, identificar condições pré-existentes que possam afetar o procedimento e estabelecer expectativas realistas.

O profissional deve realizar um planejamento detalhado do transplante capilar, levando em consideração fatores como a área de calvície, a densidade capilar desejada, a distribuição adequada das unidades foliculares e a linha capilar natural. Isso garantirá um resultado estético harmonioso e satisfatório.

Durante o procedimento, o profissional deve aderir a rigorosos padrões de esterilização e assepsia. Isso inclui o uso de instrumentos estéreis, equipamentos descartáveis quando apropriado, e a adoção de medidas de prevenção de infecções para proteger o paciente.

O profissional deve ter habilidades cirúrgicas avançadas para realizar as etapas de extração e implantação das unidades foliculares com precisão. Isso inclui a técnica adequada de extração (FUT ou FUE), o manuseio delicado das unidades foliculares e a implantação cuidadosa nas áreas receptoras.

Após o transplante capilar, o profissional deve fornecer instruções claras para os cuidados pós-operatórios, incluindo a limpeza adequada do couro cabeludo, o uso de medicações prescritas e as restrições de atividades físicas. Eles devem estar disponíveis para responder a quaisquer perguntas ou preocupações que o paciente possa ter durante o processo de recuperação.

De certa maneira, resultados negativos são naturais, pois estamos tratando de biologia, uma ciência que não tem resultados exatos, acreditando sempre que cada indivíduo é único. Mas nem sempre são casos naturais da biologia, em alguns, há um erro médico no procedimento de transplante capilar, no qual, pode ocorrer dois tipos de erros, relacionado a fabricação e a aplicação em si.

Os médicos e clinicas devem tomar bastante cuidado com a comunicação, pois, conforme aquela máxima: “tudo pode ser usado no tribunal”, faz todo sentindo neste caso. Vemos diariamente diversas promessas de clínicas e médicos, sobre procedimentos de transplante capilar, dando certeza do resultado positivo.

Tais promessas sempre vinculam as partes, neste caso, por se tratar de propaganda.

Os profissionais da saúde devem tomar muito cuidado com a forma como se portam nas redes sociais e mídias, porque em alguns casos o judiciário entende, devido à quantidade e qualidade do conteúdo, que houve uma publicidade garantidora do resultado, como por exemplo, postagens de antes e depois, que inclusive são proibidas por alguns conselhos profissionais ligados à saúde.

Neste rumo, toda propaganda e publicidade vincula as partes, não só por isso, a forma de como é exposto, até mesmo um conteúdo informativo, pode ser considerado uma propaganda.

O direito médico, nos tempos atuais, prima pelo direito da informação e sua clareza, sendo uns dos direitos de qualquer consumidor ter as informações de forma clara, objetiva e ostensiva.

Portanto, o profissional, no momento de oferecer o serviço, deve adequar o site, rede sociais e dentre outros, com o que determina as mais diversas legislações, como por exemplos: o valor de uma sessão deve estar expresso no anúncio; expor que o resultado conseguido pelo paciente não é a regra; e demais informações de alerta.

O médico tem o dever de expor qual técnica será utilizada no procedimento de transplante capilar, o formato da cicatriz, efetuar exames pré-operatórios e dentre diversos outros pontos de suma importância na tomada de decisão do paciente/cliente.

Os tribunais vêm entendendo que há relação de consumo entre médico-paciente, portanto, o código de defesa do consumidor deve ser aplicado nos contratos e procedimentos efetuados pelas partes. Apesar do conceito de cliente e paciente se misturarem, a pessoa que busca tais procedimentos tem um objetivo direto e claro: a melhoria de algo que a incomoda em sua aparência.

O procedimento estético nada mais é que um contrato de prestação de serviço, no qual objetiva a melhoria da aparência da pessoa que busca tais profissionais, não realizando este objetivo, haverá um erro médico.

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou sobre o tema, e, naquele momento, entendeu, pacificando as decisões judiciais, que os profissionais que trabalham no ramo estético têm como obrigação a melhoria da aparência de seus clientes, em regra. Por alterar o tipo de relação, sendo uma relação contratual finalística, de resultado, ou seja, um contrato de prestação de serviço que espera e requer que o resultado seja cumprido.

Com esses argumentos, os tribunais vêm entendendo que a responsabilidade civil é objetiva, na sua grande parte. No qual a responsabilidade civil é de caráter objetivo, ou seja, não será verificado se houve negligência, imperícia e imprudência.

Há muitas divergências em relação a este entendimento, visto que, algumas cortes colegiadas, entendem que o cirurgião não tem o dever de atender completamente a expectativa do paciente, sendo necessário a comprovação da imprudência, negligência e imprudência da ação do médico.

No qual entende-se como: imprudência é quando se age de forma atabalhoada e sem a devida vigilância exigida; imperícia é quando age sem capacidade técnica para tanto; e negligência é quando agimos de forma omissa e sem o devido cuidado necessário.

As clínicas têm sua responsabilidade civil tratada como objetiva, porque existe uma relação empresarial envolvida. De tal forma, quando for prestada no procedimento de transplante capilar por uma clínica, com CNPJ constituído, a responsabilidade civil passará a ser como objetiva, ou seja, não necessitará da comprovação da imprudência, imperícia e negligência. Esta é uma exceção prevista em lei e nas decisões tomadas por todos os tribunais estaduais, federais e superiores.

Há outra exceção em relação a responsabilidade civil subjetiva, que vale ser pontuada, no caso de procedimento de transplante capilar, em hospitais públicos, filantrópicos e em parceria público/privado. Em todos estes hospitais que atuam diretamente com a saúde pública, inerente a atividade estatal, terá a sua responsabilidade civil como objetiva, visto que a constituição federal aderiu a teoria do risco administrativo, ao se tratar da responsabilidade civil.

Caso seja determinada a responsabilidade civil da clínica ou do médico, estes poderão pagar indenizações por danos materiais, morais e estéticos.

Os danos morais são um tipo de compensação pelo abalo psicológico, a honra e outras questões subjetivas. Tais danos são divididos em subjetivos e objetivos.

Os danos morais objetivos decorrem de questões lógicas, claras e transparentes para qualquer ser humano comum, não havendo a remota dúvida dos prejuízos causados. Já nos casos subjetivos é decorrente de questões subjetivas e inerentes ao paciente, violações a imagem, intimidade e privacidade.

Os danos materiais são decorrentes daquilo que efetivamente você perdeu na sua esfera patrimonial, ou seja, todo prejuízo (dinheiro) que, comprovadamente. Os danos materiais jamais podem ser presumidos, portanto, eles devem ser comprovados. Ressalto também, ao se tratar de dano material, o estabelecimento de saúde e/ou médico pode ser condenado a restituir o dinheiro, além de pagar a cirurgia de reoperação, cirurgia reparadora ou procedimentos corretivos.

Os danos estéticos tratam de uma lesão ou vestígio de uma alteração na sua característica física, tendo uma gravidade em que causa repulsa ao paciente ou cliente e a todos que o cercam. Ou seja, é uma alteração ou modificação corporal, física e morfológica em que o paciente tenha uma repulsa ou vergonha em todas as possíveis esferas sociais. O dano estético está estritamente ligado ao direito da integridade física.

Por isso, deve-se tomar todo cuidado, afim de que atos evitáveis sejam contornados, pois o prejuízo financeiro é alto para os estabelecimentos e profissionais da área da saúde.

Embora seja impossível eliminar completamente todos os erros médicos, existem medidas que podem ser tomadas para reduzir o risco de erros no procedimento de transplante capilar. Algumas dessas medidas incluem:

Comunicação efetiva: Uma comunicação clara e aberta entre médicos, enfermeiros e pacientes é essencial para garantir que informações importantes sejam compartilhadas e compreendidas. Isso inclui a discussão de riscos potenciais, diagnósticos e opções de tratamento.

Educação e treinamento contínuos: Os profissionais de saúde devem buscar educação e treinamento atualizados para aprimorar suas habilidades técnicas e conhecimentos clínicos, garantindo práticas seguras e adequadas.

Segunda opinião e revisão de casos: Em situações complexas ou de alto risco, buscar uma segunda opinião médica ou revisar casos por uma equipe multidisciplinar pode ajudar a identificar possíveis erros e evitar decisões precipitadas.

Melhoria dos sistemas de segurança: Instituições de saúde devem implementar protocolos de segurança, como verificações duplas e procedimentos padronizados, para minimizar erros e promover uma cultura de segurança.

Documentos: Termos de consentimentos, termos de privacidades, prontuário, contratos de prestação de serviços e dentre outros documentos bem redigidos e elaborados podem auxiliar para que uma possível ação judicial seja julgada ao seu favor. Há também a necessidade de avaliar, através de um compliance, a forma de comunicação da clínica e dos profissionais envolvidos, para evitar, uma possível vinculação de uma propaganda/publicidade.

Já o consumidor deve tomar as medidas de proteção ao seu direito, que são os registros de comunicação entre o profissional e o cliente, notas fiscais e recibos de pagamento, registros fotográficos e médicos, como exames, receitas e prontuários. As informações devem ser claras e ostensivas, no qual, o mesmo pode exigir o contrato, termo de consentimento e que todas as informações sejam efetuadas por escrito.

Com o grande aumento de tais procedimentos, e por se tratar do rosto, os profissionais devem ser altamente qualificados, visto a complexidade do procedimento realizado e dos efeitos colaterais da cirurgia.

É importante que os pacientes estejam bem informados sobre o procedimento, entendam os riscos e tenham expectativas realistas, promovendo uma colaboração positiva entre o profissional e o paciente para alcançar os melhores resultados possíveis. Caso aconteça, deve-se procurar ajuda de um advogado especializado em direito médico para auxiliar em todo o processo judicial.