Quem Paga a Indenização em Casos de Erro Médico em Hospitais Públicos?
Erros médicos são tragicamente comuns em ambientes de saúde, sendo que os hospitais, públicos ou privados, estão sujeitos a possíveis falhas no atendimento que podem causar danos irreparáveis aos pacientes. No contexto dos hospitais públicos, a questão da responsabilidade pela indenização por erro médico é complexa, envolvendo uma análise dos direitos do paciente, da responsabilidade do profissional de saúde e da instituição, e, em última instância, do erário público.
Quando um paciente é vítima de erro médico em um hospital público, é comum que surjam dúvidas sobre quem será responsável pelo pagamento da indenização. Para compreender esse processo, é necessário entender os conceitos de responsabilidade civil do Estado, a atuação dos servidores públicos no contexto médico, e os procedimentos legais envolvidos na busca por reparação.
1. O Que Constitui um Erro Médico?
O erro médico é uma falha no atendimento prestado por um profissional da saúde, caracterizado pela execução inadequada de um procedimento médico, diagnóstico, tratamento ou conduta em desacordo com os padrões aceitos da medicina. Esse erro pode ocorrer em qualquer etapa do processo de cuidado com o paciente e pode resultar em danos à saúde ou até mesmo em agravos permanentes. O erro médico pode ser classificado de diferentes maneiras, dependendo da sua natureza e da forma como ocorre.
Para compreender melhor o que constitui um erro médico, é importante analisar alguns aspectos fundamentais dessa falha no contexto da prática médica. A seguir, vamos abordar os principais fatores que determinam o que é considerado um erro médico.
1.1 Definição Legal de Erro Médico
Do ponto de vista legal, o erro médico é caracterizado por qualquer ato ou omissão que resulte em um dano ao paciente, que seja incompatível com os cuidados devidos, considerando os protocolos e as diretrizes estabelecidas pela profissão médica. O erro médico pode ser cometido de diversas maneiras, como a negligência, a imprudência e a imperícia:
• Negligência: Ocorre quando o médico deixa de tomar medidas necessárias para prevenir um dano, por falta de cuidado ou atenção. Por exemplo, um médico que não realiza exames adequados, mesmo diante de sintomas evidentes, ou que não monitora adequadamente o estado de saúde do paciente.
• Imprudência: Caracteriza-se pela ação precipitada ou impensada do profissional, quando ele age sem a devida cautela, levando a uma falha no atendimento. Por exemplo, realizar um procedimento sem a devida preparação ou sem observar as condições adequadas para tal.
• Imperícia: Relacionada à falta de conhecimento ou habilidade técnica do médico para realizar um procedimento corretamente. Um exemplo clássico de imperícia é um médico que não possui a especialização necessária para realizar uma cirurgia complexa, mas se arrisca a fazê-la, resultando em danos ao paciente.
1.2 Tipos de Erro Médico
Os erros médicos podem ser classificados de diversas maneiras, mas as principais categorias incluem:
• Erro de diagnóstico: Ocorre quando o médico falha ao identificar corretamente a doença ou condição do paciente. Isso pode incluir o diagnóstico errado, a demora no diagnóstico, ou a falha em reconhecer sinais e sintomas importantes.
• Erro de tratamento: Relacionado a falhas na escolha do tratamento adequado para o paciente. Isso pode envolver a administração errada de medicamentos, a realização inadequada de cirurgias, ou a prescrição de tratamentos que não são indicados para o quadro do paciente.
• Erro de acompanhamento: Quando o médico não monitora adequadamente a evolução do paciente após o diagnóstico ou tratamento, deixando de ajustar o plano terapêutico conforme necessário. A falta de acompanhamento pode resultar em complicações que poderiam ser evitadas.
• Erro de comunicação: Ocorre quando há falhas na comunicação entre a equipe médica, com o paciente ou com seus familiares. Isso pode envolver a falta de esclarecimento sobre o tratamento, a não explicação dos riscos envolvidos em um procedimento, ou a falha na troca de informações cruciais entre profissionais da saúde.
1.3 Causas Comuns de Erros Médicos
Diversos fatores podem contribuir para o erro médico. Muitas vezes, a falha não é resultado de um único fator, mas de uma combinação de circunstâncias adversas. Alguns dos fatores mais comuns incluem:
• Sobrecarga de trabalho: Médicos frequentemente lidam com uma carga de trabalho excessiva, o que pode afetar sua capacidade de tomar decisões bem-informadas e de se concentrar no paciente.
• Falta de experiência: Profissionais da saúde em início de carreira ou residentes podem ser mais suscetíveis a cometer erros devido à falta de experiência prática.
• Falta de recursos: A carência de equipamentos médicos adequados, a falta de pessoal qualificado, ou a escassez de medicamentos podem prejudicar o atendimento médico, resultando em falhas no diagnóstico e no tratamento.
• Erros de comunicação: A falha na troca de informações entre médicos, enfermeiros, pacientes e outros membros da equipe de saúde pode levar a mal-entendidos e decisões inadequadas.
• Fadiga e estresse: Médicos que trabalham em condições de grande estresse ou privação de sono podem ter uma capacidade reduzida de tomar decisões corretas, aumentando o risco de erros.
1.4 Como Identificar um Erro Médico
A identificação de um erro médico geralmente depende da análise dos cuidados prestados ao paciente, levando em consideração as normas e práticas aceitáveis para a situação clínica em questão. Algumas situações podem indicar que houve um erro médico, como:
• A deterioração do estado de saúde do paciente após um tratamento ou procedimento.
• A persistência de sintomas após o tratamento ou diagnóstico, sem uma explicação adequada.
• A ocorrência de complicações ou sequelas que poderiam ter sido evitadas com a adoção de outro procedimento ou conduta.
• A falha em identificar uma condição médica grave a tempo, o que poderia ter evitado danos mais sérios.
É importante notar que, para que um erro médico seja legalmente reconhecido, deve ser comprovado que o profissional agiu de forma inadequada, com base no que seria esperado de um médico competente para aquela situação.
1.5 Consequências dos Erros Médicos
As consequências dos erros médicos podem ser graves e abrangentes, impactando tanto a saúde física quanto emocional do paciente. Em alguns casos, os danos podem ser irreversíveis, resultando em invalidez permanente, sequelas psicológicas, ou até mesmo na morte. Além disso, os erros médicos podem gerar consideráveis custos financeiros, incluindo gastos com tratamentos adicionais, reabilitação, ou compensações financeiras por danos morais e materiais.
Do ponto de vista jurídico, os erros médicos podem resultar em ações de responsabilidade civil, nas quais o paciente ou seus familiares buscam reparação pelos danos sofridos. Em alguns casos, quando o erro é considerado grave e deliberado, pode até mesmo haver responsabilização penal para o profissional de saúde envolvido, dependendo da natureza do erro e das consequências para o paciente.
1.6 Como Prevenir Erros Médicos
Embora os erros médicos possam ser inevitáveis em algumas situações, existem diversas práticas que podem ser adotadas para minimizar o risco de falhas no atendimento. Algumas das principais medidas incluem:
• Adoção de protocolos e diretrizes clínicas: O uso de protocolos médicos padronizados pode ajudar a reduzir a variabilidade no atendimento e a garantir que os profissionais sigam os melhores padrões de prática para cada condição.
• Treinamento contínuo e atualização profissional: O avanço constante da medicina requer que os profissionais se mantenham atualizados sobre novas técnicas, medicamentos e tratamentos. Isso pode ser feito por meio de cursos de reciclagem, especializações e eventos de educação médica.
• Melhora da comunicação entre equipe médica e paciente: Um dos maiores fatores de erro médico é a falha na comunicação. A comunicação clara e eficiente entre os profissionais de saúde e os pacientes é essencial para garantir que o diagnóstico e o tratamento sejam bem compreendidos.
• Uso de tecnologias de apoio: O uso de tecnologias como sistemas de prontuários eletrônicos, inteligência artificial para diagnóstico, e ferramentas de apoio à decisão clínica pode contribuir para reduzir os erros humanos e aumentar a precisão dos diagnósticos.
• Cuidados com a carga de trabalho: Reduzir a sobrecarga de trabalho e garantir que os profissionais de saúde tenham tempo suficiente para cada paciente pode diminuir o risco de erros. Além disso, o apoio psicológico para lidar com o estresse também é essencial.
2. A Responsabilidade do Estado por Erro Médico
A responsabilidade do Estado por erro médico é um tema central no direito à saúde, especialmente em situações em que os pacientes são atendidos em hospitais públicos ou por meio de programas de saúde oferecidos pelo governo. Em muitos casos, os erros médicos cometidos por profissionais da saúde contratados por órgãos públicos ou em estabelecimentos públicos podem resultar em danos significativos à saúde e ao bem-estar do paciente. Nesse contexto, é fundamental compreender a extensão da responsabilidade do Estado quando se trata de falhas no atendimento médico prestado pelos seus servidores ou em suas unidades de saúde.
2.1 A Responsabilidade Objetiva do Estado
No que tange ao erro médico no âmbito público, a responsabilidade do Estado é, em grande parte, objetiva. Isso significa que, ao contrário da responsabilidade subjetiva, onde é necessário comprovar a culpa ou dolo do agente público (no caso, o médico), a responsabilidade objetiva se caracteriza pela simples ocorrência do dano, independentemente de haver ou não dolo ou culpa por parte do profissional de saúde.
A Constituição Brasileira de 1988, em seu artigo 37, estabelece que a administração pública direta e indireta é responsável pelos danos causados aos seus administrados, seja por ação, omissão ou erro de seus agentes. Esse princípio de responsabilidade objetiva implica que, se o paciente sofrer danos em decorrência de erro médico em um hospital público ou serviço de saúde público, o Estado deve ser responsabilizado, independentemente de haver negligência, imprudência ou imperícia do médico.
Em termos jurídicos, essa responsabilidade do Estado é tratada como parte de sua obrigação de garantir o direito fundamental à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal. Portanto, quando o serviço de saúde do Estado é inadequado ou ineficaz, resultando em um erro médico, o paciente tem direito à reparação do dano.
2.2 A Relação de Causa e Efeito entre o Erro Médico e o Dano
Para que haja responsabilidade do Estado por erro médico, é necessário que haja uma relação de causalidade entre a conduta do agente público (o médico ou outro profissional de saúde) e o dano sofrido pelo paciente. Isso significa que o erro médico deve ser a causa direta do prejuízo sofrido pelo paciente, como um agravamento de uma condição de saúde, sequelas, ou até mesmo a morte.
Se o erro médico é comprovado e demonstra-se que a falha contribuiu diretamente para o dano, o Estado pode ser responsabilizado por essa falha. A análise da causalidade é uma parte crucial para que o paciente ou seus familiares possam buscar compensação pelos danos. Contudo, a complexidade dos casos de erro médico pode dificultar a prova de que o dano foi exclusivamente causado pela ação ou omissão do profissional de saúde, e não por outros fatores relacionados à condição do paciente ou ao tratamento adotado.
2.3 A Responsabilidade do Estado e a Falta de Estrutura nos Serviços de Saúde Públicos
Além da atuação individual dos médicos e profissionais de saúde, muitos erros médicos em hospitais públicos ocorrem devido à falta de infraestrutura adequada, recursos limitados e condições precárias de trabalho. A ausência de equipamentos médicos de qualidade, a escassez de medicamentos, a superlotação e o baixo número de profissionais podem contribuir significativamente para a ocorrência de erros médicos. Nestes casos, a responsabilidade do Estado é ampliada, já que ele é responsável por garantir não só a contratação de profissionais competentes, mas também por proporcionar condições adequadas de trabalho.
O Estado, ao fornecer serviços de saúde à população, assume a obrigação de garantir que seus hospitais e unidades de saúde estejam devidamente estruturados, equipados e com pessoal capacitado para oferecer atendimento de qualidade. Quando falha nessa missão e ocorre um erro médico devido a essas condições deficientes, o Estado também pode ser responsabilizado.
Por exemplo, se um erro médico ocorre devido à falta de equipamentos médicos adequados, como aparelhos de diagnóstico ou materiais cirúrgicos necessários, ou por falta de profissionais, isso pode ser considerado uma falha na gestão pública de saúde. Nesses casos, a responsabilidade do Estado não se limita à conduta individual do médico, mas se estende à estrutura geral do serviço de saúde.
2.4 O Processo Judicial de Responsabilização do Estado
Quando um paciente sofre um erro médico em um hospital público, ele tem o direito de buscar reparação por meio de uma ação judicial. O processo para responsabilizar o Estado por erro médico envolve a apresentação de provas de que a falha no atendimento foi a causa do dano sofrido. Isso inclui, por exemplo, relatórios médicos, laudos periciais, depoimentos de especialistas e a documentação do atendimento realizado.
No caso de erro médico cometido por um profissional que atua em nome do Estado, como médicos de hospitais públicos, a responsabilização do Estado é um procedimento comum, pois a Administração Pública é responsável por seus agentes. Assim, o paciente pode ajuizar uma ação contra o Estado requerendo compensação por danos materiais, morais ou até mesmo lucros cessantes, caso o erro médico tenha acarretado perda de capacidade de trabalho ou outras consequências.
As indenizações podem cobrir custos médicos, tratamentos futuros, reabilitação, e compensações pelos danos sofridos, como dor, sofrimento ou até mesmo perda de qualidade de vida.
2.5 Limitações e Defesas do Estado
Embora a responsabilidade do Estado por erro médico seja objetiva, o Estado pode tentar se defender utilizando algumas argumentações. Por exemplo, pode argumentar que o erro médico não teve relação direta com a falha no serviço público de saúde ou que o erro foi causado por fatores imprevistos, como a condição clínica do paciente, o que pode configurar a exclusão da responsabilidade.
Em casos mais complexos, como quando o erro médico não é claramente atribuível à falta de recursos ou negligência do hospital, o Estado pode contestar a responsabilidade, questionando a relação de causa e efeito entre o erro e o dano sofrido pelo paciente. Nessas situações, a presença de uma boa assessoria jurídica e a produção de provas detalhadas tornam-se essenciais para que o paciente tenha chances de sucesso em sua ação.
Além disso, é importante destacar que a responsabilidade do Estado é limitada, em certos casos, pela alegação de força maior ou eventos imprevistos, como desastres naturais ou outros fatores excepcionais que possam comprometer a capacidade de prestar o atendimento adequado.
2.6 Casos Notórios e a Evolução da Responsabilidade do Estado
O reconhecimento da responsabilidade do Estado por erros médicos em hospitais públicos tem se ampliado com o passar dos anos, especialmente à medida que a sociedade se conscientiza da importância do acesso à saúde de qualidade e da necessidade de responsabilizar o Estado por falhas em sua prestação de serviços. Casos notórios, como aqueles envolvendo falhas em diagnósticos e procedimentos em hospitais públicos, têm mostrado a necessidade de o Estado assumir a responsabilidade quando ocorre um erro médico devido à sua negligência ou à falta de recursos.
Em muitos casos, a pressão social e a busca pela reparação dos danos têm levado a mudanças na legislação e a uma maior compreensão sobre a responsabilidade do Estado no âmbito da saúde pública. O reconhecimento dos direitos dos pacientes e a garantia de que a saúde é um direito fundamental têm sido a base para as decisões judiciais que responsabilizam o Estado por falhas em seus serviços.
3. Como a Indenização é Determinada
A determinação da indenização por erro médico é um processo complexo, que envolve a análise do caso específico, da extensão do dano e de outros fatores relevantes. A indenização tem como objetivo reparar os danos causados ao paciente ou aos seus familiares, buscando restaurar, na medida do possível, o equilíbrio entre o que foi perdido ou prejudicado e o valor compensatório que será pago. Ela pode envolver danos materiais, morais, estéticos e até mesmo lucros cessantes. A seguir, vamos detalhar os principais elementos que influenciam na determinação da indenização em casos de erro médico.
3.1 Danos Materiais
Os danos materiais se referem a perdas econômicas diretas causadas pelo erro médico. Eles envolvem a quantificação dos prejuízos financeiros que o paciente ou seus familiares sofreram em função do erro cometido. Os danos materiais podem incluir:
• Despesas Médicas: Custos com tratamentos adicionais, medicamentos, internações, exames, cirurgias corretivas e quaisquer outros gastos necessários para o tratamento das sequelas ou danos causados pelo erro médico.
• Perda de Renda: Se o erro médico resultou em incapacidade temporária ou permanente para o trabalho, o paciente pode ter direito à compensação pelos lucros cessantes. Isso pode incluir a perda do salário ou a redução da capacidade de gerar receita devido à lesão permanente.
• Reabilitação: Caso o paciente precise de terapias ou cuidados de longo prazo para se recuperar das sequelas do erro médico, esses custos também podem ser incluídos na indenização.
A quantificação dos danos materiais é relativamente objetiva, já que se baseia em comprovantes de despesas realizadas ou perdas econômicas concretas. Para isso, é comum a apresentação de recibos, faturas, contracheques e laudos médicos que atestem a necessidade de tratamentos e procedimentos adicionais.
3.2 Danos Morais
Os danos morais são aqueles relacionados ao sofrimento emocional, psicológico ou moral causado pelo erro médico. A indenização por danos morais visa compensar o paciente pela dor, angústia, ansiedade, sofrimento, humilhação ou perda de qualidade de vida resultante do erro médico.
Embora seja mais subjetivo, o valor da indenização por danos morais pode ser determinado levando em consideração fatores como:
• Intensidade do sofrimento: O quanto o erro médico impactou a vida do paciente em termos de dor, sofrimento e angústia emocional. Se o erro resultou em complicações graves, sequelas permanentes ou perda de autonomia, isso será levado em conta na fixação da indenização.
• Duração do sofrimento: O tempo durante o qual o paciente sofreu devido ao erro médico. Se as sequelas resultaram em um sofrimento contínuo e duradouro, o valor da indenização tende a ser mais alto.
• Impacto na vida pessoal e social: Se o erro médico afetou negativamente as relações pessoais, sociais ou profissionais do paciente, a indenização pode ser aumentada para refletir esse impacto.
Em casos de erro médico que resultem em sequelas permanentes ou que alterem de forma significativa a qualidade de vida do paciente, o valor da indenização por danos morais pode ser substancial. A jurisprudência tem considerado esses aspectos ao fixar os valores, levando em conta a gravidade e a extensão do dano psicológico.
3.3 Danos Estéticos
Os danos estéticos dizem respeito à alteração ou deformidade permanente na aparência física do paciente resultante de um erro médico. Isso é comum em procedimentos cirúrgicos, como cirurgias plásticas, que podem causar cicatrizes ou deformidades. Se o erro médico causar danos à aparência do paciente, ele tem direito à compensação pelos danos estéticos.
A determinação da indenização por danos estéticos leva em conta:
• Natureza e visibilidade da alteração estética: Quanto mais visível e irreversível for a deformidade, maior será a compensação. Por exemplo, cicatrizes no rosto ou em áreas muito expostas podem ser mais gravemente consideradas do que alterações em áreas menos visíveis.
• Impacto psicológico: O dano estético pode gerar não apenas uma mudança na aparência, mas também impacto psicológico, com danos à autoestima e à percepção de si mesmo. Esse sofrimento deve ser considerado ao calcular a indenização.
• Custos com tratamentos corretivos: Caso o paciente precise de cirurgias ou outros tratamentos estéticos para corrigir ou amenizar a alteração provocada pelo erro médico, esses custos também devem ser incluídos na indenização.
3.4 Lucros Cessantes
Os lucros cessantes referem-se à perda de oportunidade de ganho, quando o erro médico impede que o paciente continue com suas atividades profissionais ou compromete a sua capacidade de trabalhar. Em casos de incapacidade permanente ou temporária, o paciente pode não ser capaz de gerar renda durante o período de recuperação ou devido a sequelas permanentes.
Os lucros cessantes são calculados com base na estimativa de quanto o paciente teria ganhado durante o período em que ficou impedido de trabalhar. Esse cálculo envolve:
• Histórico de rendimentos do paciente: A análise de quanto o paciente ganhava antes do erro médico pode servir como base para calcular os lucros cessantes.
• Projeção de ganhos futuros: Em casos de incapacidade permanente, pode-se calcular uma estimativa dos ganhos que o paciente deixaria de receber ao longo de sua vida útil laboral.
O valor dos lucros cessantes é uma forma de garantir que o paciente não seja prejudicado financeiramente em decorrência do erro médico que afetou sua capacidade de trabalho.
3.5 Análise do Caso Concreto
A determinação do valor da indenização por erro médico depende de uma análise detalhada do caso concreto. Cada situação é única, e vários fatores podem influenciar o valor a ser pago ao paciente ou à sua família. Alguns dos elementos considerados na análise do caso incluem:
• Gravidade do erro médico: Se o erro médico resultou em uma condição grave, como a perda de uma função importante do corpo, morte, ou sequelas permanentes e incapacitantes, a indenização tende a ser maior.
• Provas apresentadas: A qualidade das provas apresentadas, como laudos médicos, documentos de despesas, testemunhos e outros elementos, influencia diretamente o valor da indenização.
• Comportamento do médico ou instituição: Se o erro médico foi causado por negligência, imprudência ou imperícia por parte do profissional de saúde ou pela instituição, isso pode aumentar o valor da indenização, especialmente em casos de dolo (intenção de prejudicar).
• Capacidade econômica do réu: Embora a indenização deva ser proporcional ao dano causado, a capacidade financeira do réu (hospital, clínica ou médico) pode influenciar na quantificação da indenização. O juiz pode considerar a situação econômica do réu para determinar um valor justo, de forma a evitar que a indenização seja inatingível ou excessivamente baixa.
3.6 Fixação Judicial da Indenização
Em muitos casos, o valor da indenização é fixado pelo juiz com base nas circunstâncias do caso, na prova apresentada, e na legislação vigente. No entanto, é possível que o paciente e a parte ré cheguem a um acordo por meio de um processo de mediação ou conciliação, onde as partes negociam um valor de compensação que seja aceitável para ambos.
O juiz tem liberdade para avaliar as provas, ouvir testemunhas, consultar peritos e, com base nesses elementos, determinar a compensação que o paciente deve receber. Essa decisão deve ser tomada de maneira justa, levando em consideração as especificidades do erro médico e o impacto que ele causou na vida do paciente.
4. O Papel dos Profissionais de Saúde no Erro Médico
Em casos de erro médico em hospitais públicos, é importante destacar a função do médico, enfermeiro ou outro profissional de saúde envolvido. O médico que comete um erro no atendimento ao paciente pode ser responsabilizado administrativamente, por meio de sindicância ou processo disciplinar, além de responder à esfera judicial com o pagamento de indenizações.
No entanto, o fato de o profissional ser servidor público (mediante concurso) pode implicar que, em última instância, a responsabilidade por sua atuação será do Estado. O erro cometido por médicos ou outros profissionais da saúde em hospitais públicos pode ser atribuído ao Estado, e, embora o profissional possa ser responsabilizado internamente, a reparação dos danos ao paciente será geralmente feita pelo Estado.
Isso se deve ao fato de que, como mencionado anteriormente, o Estado é responsável pela prestação dos serviços de saúde, e a culpa por erros médicos em hospitais públicos recai sobre a Administração Pública, especialmente quando há falha na organização, controle ou supervisão do serviço.
5. Como Ingressar com a Ação Judicial por Erro Médico em Hospital Público
Quando um paciente é vítima de erro médico em um hospital público e deseja buscar a reparação dos danos, ele deve ingressar com uma ação judicial. O processo pode ser movido contra a instituição pública responsável (o hospital) ou diretamente contra o Estado.
O primeiro passo é buscar um advogado especializado em direito médico e direitos do paciente, que orientará sobre as melhores medidas a serem tomadas, bem como sobre a documentação necessária para comprovar o erro médico. A documentação que pode ser relevante inclui:
• O prontuário médico do paciente, que deve conter registros detalhados sobre o atendimento prestado, diagnósticos, tratamentos realizados e eventuais complicações.
• Relatórios de outros profissionais de saúde que possam atestar a falha no atendimento.
• Exames e laudos que comprovem as sequelas ou os danos causados pelo erro médico.
Após a coleta da documentação necessária, o advogado ajuíza a ação, que pode ser direcionada ao hospital público ou ao Estado. O processo judicial envolve a análise de testemunhas, perícias médicas e outros elementos que comprovem o erro médico.
6. Limitação de Responsabilidade do Estado
Apesar da responsabilidade do Estado ser objetiva, o valor da indenização pode ser limitado por uma série de fatores, como a capacidade econômica do Estado e o impacto financeiro da indenização. Em alguns casos, o pagamento pode ser parcelado ou ajustado conforme o orçamento público.
Além disso, é importante que o paciente ou seus familiares estejam cientes de que o processo judicial pode ser demorado, devido à complexidade das ações envolvendo o Estado e a análise das responsabilidades do médico e da instituição pública.
Conclusão
Em casos de erro médico em hospitais públicos, a responsabilidade pela indenização recai sobre o Estado, que é obrigado a reparar os danos causados ao paciente. O processo de indenização envolve uma ação judicial, na qual serão analisadas as circunstâncias do erro médico, o grau de responsabilidade do médico e da instituição, e os danos sofridos pelo paciente. Embora o médico ou o profissional de saúde possa ser responsabilizado internamente, a reparação financeira será efetuada pelo Estado, que tem o dever constitucional de prestar cuidados de saúde à população e garantir a reparação por danos causados em sua esfera de atuação.
O processo judicial para obter a indenização é complexo e pode demandar tempo e recursos, mas é um direito legítimo do paciente ou de seus familiares buscar a reparação pelos danos sofridos. O papel do advogado especializado é fundamental para garantir que o processo seja conduzido de forma eficiente, respeitando todos os direitos dos envolvidos.
