Qual é a Justiça Competente para Processar e Julgar uma Ação de Fornecimento de Medicamentos?
A judicialização da saúde é um fenômeno crescente no Brasil, refletindo a busca dos cidadãos por acesso a medicamentos e tratamentos que não estão disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS) ou que foram negados pelos planos de saúde. No âmbito judicial, determinar qual é a justiça competente para processar e julgar ações de fornecimento de medicamentos é crucial para garantir que as demandas dos pacientes sejam adequadamente atendidas. Este artigo explora as diferentes esferas da Justiça que podem ser responsáveis por essas ações, os critérios que determinam a competência e os procedimentos envolvidos.
1. Contexto da Judicialização da Saúde
A judicialização da saúde ocorre quando indivíduos recorrem ao Poder Judiciário para garantir o acesso a medicamentos e tratamentos que não estão disponíveis através dos meios tradicionais de fornecimento, como o SUS ou os planos de saúde. Esse fenômeno pode resultar de negativas administrativas, falta de disponibilidade de medicamentos ou a necessidade de tratamentos que não estão cobertos pelos serviços públicos ou privados.
1.1 Relevância do Tema
A judicialização é um tema de grande importância, pois afeta diretamente a gestão dos recursos de saúde e a eficiência do sistema de justiça. Com a crescente demanda por medicamentos e tratamentos específicos, é essencial entender qual justiça é competente para lidar com essas questões e como garantir que as decisões sejam tomadas de forma justa e eficiente.
2. Justiça Estadual e Justiça Federal: Diferenças Fundamentais
No Brasil, o sistema judiciário é dividido entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal, e a competência para processar e julgar ações pode variar de acordo com o tipo de demanda e a parte ré.
2.1 Justiça Estadual
A Justiça Estadual é responsável por lidar com questões que envolvem o direito privado e algumas questões de direito público que não estão especificamente sob a competência da Justiça Federal. Isso inclui ações relacionadas a contratos, questões familiares e muitas vezes, demandas relacionadas a planos de saúde.
2.1.1 Competência da Justiça Estadual
• Planos de Saúde: Quando a ação judicial envolve um plano de saúde, como a negativa de cobertura de um medicamento específico, a Justiça Estadual geralmente é competente. Isso se deve ao fato de que planos de saúde são regulados principalmente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que atua em âmbito estadual.
• Medicamentos Disponíveis no SUS: Se o processo envolve medicamentos que deveriam ser fornecidos pelo SUS e a negativa é feita por um município ou estado, a Justiça Estadual pode ser responsável, principalmente quando a questão não envolve diretamente a União.
2.2 Justiça Federal
A Justiça Federal lida com questões que envolvem a União, suas autarquias e entidades federais. Isso inclui, por exemplo, ações contra o SUS, quando o problema envolve a União ou suas entidades.
2.2.1 Competência da Justiça Federal
• Fornecimento de Medicamentos pelo SUS: Quando a ação judicial envolve a União, como no caso de medicamentos fornecidos diretamente pelo SUS, a Justiça Federal é competente. Isso ocorre porque o SUS é uma rede federal, e suas políticas e fornecimento de medicamentos são geridos pela União.
• Medicamentos de Alto Custo: Muitos medicamentos de alto custo, especialmente aqueles utilizados no tratamento de doenças raras ou graves, podem ser regulados por políticas federais e, portanto, a Justiça Federal pode ser responsável por julgar ações relacionadas a esses medicamentos.
3. Critérios de Competência
A determinação da justiça competente para processar e julgar uma ação de fornecimento de medicamentos é baseada em vários critérios. Abaixo estão os principais critérios utilizados para definir a competência.
3.1 Natureza da Parte Ré
Um dos critérios principais para definir a competência é a natureza da parte ré, ou seja, quem é o réu na ação judicial.
3.1.1 Entidades Federais
Se a parte ré é uma entidade federal, como o Ministério da Saúde ou uma autarquia federal vinculada ao SUS, a Justiça Federal é a competente. Isso inclui ações onde a União é responsável por fornecer medicamentos ou tratamentos.
3.1.2 Entidades Estaduais ou Municipais
Se a parte ré é uma entidade estadual ou municipal, como uma Secretaria de Saúde ou uma farmácia de alto custo vinculada a um estado ou município, a Justiça Estadual é geralmente competente.
3.2 Tipo de Medicamento e Política Pública
A política pública ou o tipo de medicamento envolvido pode influenciar a competência.
3.2.1 Medicamentos Regulados Nacionalmente
Medicamentos regulados por políticas públicas federais, como aqueles incluídos em programas de fornecimento nacional ou que têm uma abordagem federal para sua distribuição, serão julgados pela Justiça Federal.
3.2.2 Medicamentos Localmente Disponíveis
Medicamentos cuja distribuição é gerida localmente, como aqueles cobertos por políticas estaduais ou municipais, podem ser tratados na Justiça Estadual.
3.3 Local de Residência do Paciente
O local de residência do paciente também pode influenciar a competência, principalmente em casos onde a ação é contra um serviço de saúde específico que opera localmente.
3.3.1 Ações contra Planos de Saúde
Se a ação é movida contra um plano de saúde, a Justiça Estadual é geralmente competente, independentemente da localização do paciente, pois os planos de saúde são regulados em âmbito estadual.
3.3.2 Ações contra o SUS
Para ações que envolvem o SUS e a União, a Justiça Federal será competente, independentemente da localização do paciente, pois a responsabilidade é da administração federal.
4. Procedimentos para Ações de Fornecimento de Medicamentos
O processo para mover uma ação judicial para o fornecimento de medicamentos envolve várias etapas e procedimentos que devem ser seguidos, independentemente da jurisdição.
4.1 Consulta e Prescrição Médica
O primeiro passo é obter uma prescrição médica detalhada e justificar a necessidade do medicamento ou tratamento. A documentação médica é crucial para fundamentar a ação judicial.
4.2 Tentativa de Resolução Administrativa
Antes de recorrer ao Judiciário, é recomendável tentar resolver a questão administrativamente. Isso pode incluir solicitar o medicamento através dos canais normais do SUS ou dos planos de saúde e obter uma negativa formal.
4.3 Preparação da Ação Judicial
A ação deve ser preparada com base na documentação reunida, incluindo a prescrição médica, laudos, exames e a negativa administrativa. É necessário escolher a justiça competente com base nos critérios discutidos anteriormente.
4.4 Protocolo e Tramitação
A ação é protocolada no tribunal competente, onde seguirá a tramitação normal. Dependendo da urgência do caso, o advogado pode solicitar uma liminar para garantir o fornecimento imediato do medicamento.
4.5 Decisão e Cumprimento
Após a decisão, o réu deve cumprir a ordem judicial. Caso contrário, pode haver sanções e medidas de execução para garantir que a decisão seja cumprida.
5. Exemplos e Casos Relevantes
Para ilustrar a aplicação dos critérios de competência, aqui estão alguns exemplos práticos.
5.1 Exemplo 1: Ação Contra um Plano de Saúde
Se um paciente enfrenta a negativa de um plano de saúde para fornecer um medicamento prescrito, a ação deve ser movida na Justiça Estadual, pois o plano de saúde é regulado pela ANS e atua em nível estadual.
5.2 Exemplo 2: Ação Contra o SUS
Se a ação é contra o SUS para obter um medicamento de alto custo, a Justiça Federal é competente, pois a União é a parte responsável pelo fornecimento e regulamentação desses medicamentos.
Conclusão
A definição da justiça competente para processar e julgar ações de fornecimento de medicamentos é essencial para garantir que as questões sejam tratadas de forma adequada e eficiente. A Justiça Estadual e a Justiça Federal têm papéis distintos, baseados na natureza da parte ré, tipo de medicamento e políticas públicas envolvidas. Compreender essas diferenças e seguir os procedimentos corretos pode ajudar a garantir que os pacientes recebam o tratamento necessário e que o sistema de justiça funcione de maneira eficaz.
