O Que Fazer Quando o Plano de Saúde Nega um Tratamento?
A negativa de cobertura de um tratamento essencial pelo plano de saúde é um cenário que pode gerar muita ansiedade e incerteza para o paciente e seus familiares. Diante de uma situação de vulnerabilidade, saber quais passos seguir é fundamental para aumentar as chances de obter a cobertura do tratamento necessário. Neste artigo, exploraremos as razões mais comuns para a negativa de tratamentos, os direitos dos pacientes, como recorrer administrativamente, além das medidas judiciais que podem ser tomadas para reverter a negativa.
1. Entendendo a Negativa do Plano de Saúde
A negativa de um tratamento pelo plano de saúde ocorre quando a operadora recusa a cobertura de um procedimento ou medicamento solicitado. Essa negativa pode ser justificada por diversos motivos, alguns dos quais podem não estar claros para o paciente. Conhecer as razões mais comuns para essas recusas é o primeiro passo para decidir como agir. Entre as principais justificativas, destacam-se:
• Rol de Procedimentos da ANS: A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabelece um rol de procedimentos que os planos são obrigados a cobrir, atualizado periodicamente. Embora esse rol seja obrigatório para os planos de saúde, ele representa uma cobertura mínima. Isso significa que alguns tratamentos, especialmente os mais recentes ou complexos, podem não estar incluídos, levando a uma negativa de cobertura.
• Tratamentos Experimentais: Planos de saúde frequentemente negam tratamentos classificados como experimentais ou ainda sem comprovação científica suficiente. Esses tratamentos podem incluir terapias inovadoras, medicamentos novos ou abordagens terapêuticas em fase de testes. A recusa é justificada pela falta de evidências robustas sobre a eficácia e a segurança do tratamento, embora, em alguns casos, ele seja considerado a melhor opção para o paciente.
• Cobertura Limitada por Tipo de Plano: Cada tipo de plano (ambulatorial, hospitalar, referência, entre outros) tem especificações sobre os serviços que abrange. Por isso, o tratamento solicitado pode ser negado caso esteja fora da cobertura contratada pelo paciente. Conhecer o tipo de cobertura contratada é fundamental para avaliar se o tratamento está incluso.
• Documentação Médica Insuficiente: Outro motivo frequente de negativa é a ausência ou inadequação da documentação apresentada. Para que um tratamento seja autorizado, o plano exige um relatório médico detalhado, com justificativas técnicas e científicas que expliquem a necessidade do procedimento. Falhas ou lacunas nesse relatório podem resultar na recusa.
• Carência Contratual: A carência é o período após a contratação do plano em que o paciente ainda não tem direito a determinados procedimentos. Negativas com base na carência ocorrem com frequência, especialmente para tratamentos mais complexos ou caros, como cirurgias ou internações.
Entender esses pontos é crucial para que o paciente e sua família saibam como contestar a decisão. Avaliar o contrato do plano de saúde e, se necessário, consultar especialistas ou entidades de defesa do consumidor, como o Procon, são etapas importantes para compreender a base da negativa e preparar os próximos passos na tentativa de revertê-la.
2. Conhecendo Seus Direitos
Saber quais são seus direitos é essencial para contestar a negativa de um tratamento pelo plano de saúde de forma efetiva. No Brasil, a Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC) garantem uma série de direitos aos usuários dos planos de saúde, especialmente em relação ao acesso a tratamentos essenciais. Compreender esses direitos é o primeiro passo para reagir adequadamente diante de uma negativa de cobertura.
Direito à Cobertura dos Procedimentos do Rol da ANS
A ANS define um rol de procedimentos obrigatórios para todos os planos de saúde, que inclui consultas, exames e tratamentos. Embora o rol seja considerado um parâmetro mínimo de cobertura, as operadoras são obrigadas a cobrir esses procedimentos para os planos regulamentados. Caso o tratamento negado esteja listado nesse rol, o plano de saúde não pode recusar a cobertura, e o paciente tem o direito de exigir o cumprimento da cobertura.
Direito ao Tratamento Prescrito pelo Médico
O médico responsável pelo paciente tem autonomia para prescrever o tratamento que considera mais adequado para a condição clínica. De acordo com decisões judiciais recorrentes, a negativa de tratamento por parte do plano de saúde com base na alegação de que existe alternativa no rol da ANS não é sempre válida, pois o médico que acompanha o paciente conhece as especificidades do caso. Assim, quando um médico prescreve um procedimento ou medicamento específico, o paciente pode exigir a cobertura com base na prescrição médica, mesmo que o tratamento não conste no rol da ANS, em casos excepcionais.
Proibição de Negativas Abusivas e Prática de Cobranças Indevidas
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura aos usuários de planos de saúde proteção contra práticas abusivas. A negativa de tratamento essencial ou a recusa em cobrir um procedimento necessário podem ser consideradas abusivas, principalmente quando colocam em risco a saúde e a vida do paciente. Caso o tratamento negado seja essencial e não haja outra alternativa viável, a negativa pode ser contestada com base no CDC. Além disso, cobranças indevidas, como valores adicionais para um tratamento que deveria ser coberto, também são proibidas.
Direito à Informação Clara e Completa
Os planos de saúde devem prestar informações claras e completas sobre as coberturas, justificativas para negativas e alternativas disponíveis. O CDC também exige que os prestadores de serviços, incluindo as operadoras de saúde, informem de forma clara os motivos da recusa de um tratamento. O paciente tem direito de exigir uma explicação detalhada sobre a negativa e, se necessário, de solicitar um laudo técnico da operadora explicando as razões específicas da recusa.
Direito à Contestação e ao Recurso
Os usuários podem contestar a negativa de cobertura, inicialmente por meio de canais internos da operadora de saúde. Caso a negativa persista, o paciente tem direito a recorrer por meio de órgãos reguladores e de defesa, como a ANS, o Procon e até mesmo o Poder Judiciário. A ANS, por exemplo, possui um canal para recebimento de reclamações que, dependendo da urgência e do tipo de negativa, pode resolver casos de forma mais rápida.
Direito à Indenização por Danos
Se a negativa de cobertura causar danos ao paciente, seja pela demora ou pela privação de um tratamento necessário, ele pode buscar a responsabilização da operadora de saúde e solicitar indenização. Os tribunais brasileiros reconhecem o direito à reparação de danos materiais e morais, especialmente em casos onde a recusa do tratamento gerou sofrimento, agravamento do estado de saúde ou risco à vida.
Conhecer e entender esses direitos permite que o paciente e seus familiares tenham um embasamento legal para contestar a negativa do plano de saúde e, caso necessário, tomar as providências jurídicas cabíveis para garantir o tratamento adequado.
3. O Que Fazer Diante da Negativa de Cobertura
Ao receber uma negativa de cobertura do plano de saúde, é importante que o paciente ou seus familiares saibam como agir para contestar essa decisão de forma rápida e eficaz. Os passos a seguir ajudam a estruturar uma resposta à recusa de tratamento, buscando assegurar que os direitos do paciente sejam atendidos e que ele receba o tratamento necessário para sua saúde.
Reúna e Organize a Documentação Médica
A primeira providência é reunir toda a documentação relevante que comprove a necessidade do tratamento. Essa documentação pode incluir:
• Laudos e relatórios médicos: Emitidos pelo médico responsável, detalhando o diagnóstico, o tratamento prescrito e a justificativa médica.
• Exames: Testes e exames que confirmem o diagnóstico e a necessidade do tratamento.
• Prescrição médica: Documento essencial que evidencia que o tratamento é recomendado por um profissional de saúde.
Manter todos esses documentos organizados facilita o processo de contestação e comprova que a solicitação é embasada em critérios médicos.
Solicite a Revisão Interna da Negativa
A maioria dos planos de saúde oferece um processo interno de revisão para os casos em que o paciente contesta uma negativa de cobertura. Esse é um canal administrativo que permite uma nova análise da solicitação, na qual o paciente ou seu representante pode apresentar os documentos que comprovam a necessidade do tratamento.
Durante essa etapa, vale a pena solicitar uma explicação detalhada dos motivos da negativa, bem como um laudo técnico por parte do plano, explicando a razão da recusa. Esse documento pode ser útil caso seja necessário recorrer a outras instâncias.
Entre em Contato com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Se a solicitação administrativa de revisão for negada, o paciente pode recorrer à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que regula os planos de saúde no Brasil. A ANS possui canais de atendimento para receber reclamações e solicitações de mediação, especialmente em casos de negativa de cobertura que envolvam tratamentos urgentes. A agência pode intervir junto ao plano de saúde para analisar se a recusa está em conformidade com as regulamentações vigentes.
Para recorrer à ANS, basta acessar o portal oficial e registrar a reclamação, ou entrar em contato por telefone. A resposta da agência pode ser rápida, dependendo da urgência e do tipo de caso, e pode resultar na liberação do tratamento em alguns casos.
Busque Apoio em Órgãos de Defesa do Consumidor
Se a negativa persistir, outra alternativa é recorrer ao Procon ou a outros órgãos de defesa do consumidor. Esses órgãos podem intermediar conflitos entre pacientes e planos de saúde, especialmente quando há evidências de práticas abusivas por parte da operadora. É importante levar todos os documentos que comprovam a necessidade do tratamento e o histórico das tentativas de obtenção de cobertura.
O Procon pode auxiliar no contato com o plano e, em alguns casos, aplicar penalidades administrativas caso a operadora esteja em descumprimento com as normas do Código de Defesa do Consumidor.
Essas medidas, quando realizadas em sequência, aumentam as chances de o paciente garantir a cobertura de seu tratamento e assegurar que seus direitos à saúde e ao acesso a tratamentos adequados sejam respeitados.
4. Ação Judicial para Garantir o Tratamento
Quando as tentativas administrativas de obter a cobertura do tratamento pelo plano de saúde falham, recorrer ao judiciário pode ser o caminho necessário para garantir que o paciente tenha acesso ao que precisa. A judicialização tem sido uma ferramenta importante para assegurar o cumprimento dos direitos de saúde, especialmente nos casos em que tratamentos ou medicamentos de alto custo são negados por seguradoras de saúde.
Preparação e Documentação para Ação Judicial
Para iniciar uma ação judicial, é importante reunir a documentação que comprove a necessidade do tratamento, bem como o histórico das tentativas de solicitação junto ao plano de saúde. Essa documentação pode incluir:
• Relatórios e laudos médicos: Emitidos pelo médico responsável, detalhando o diagnóstico e justificando a necessidade do tratamento específico.
• Prescrição médica: Documento que descreve o tratamento indicado, medicamentos, e a razão pela qual ele é considerado o mais adequado.
• Negativas formais do plano de saúde: Se possível, ter as negativas de cobertura por escrito é essencial para comprovar a recusa do plano.
• Comprovantes de contato com a ANS ou órgãos de defesa do consumidor, que demonstrem que o paciente buscou resolver o problema antes de recorrer ao judiciário.
Além disso, é recomendável que o paciente busque a assistência de um advogado especializado em direito à saúde, que poderá orientar quanto à estratégia mais adequada e ao que deve ser solicitado no processo judicial.
Solicitação de Liminar
Em casos de urgência, como quando há risco de agravamento do estado de saúde do paciente, o advogado pode solicitar uma liminar no início do processo. A liminar é uma decisão provisória e imediata do juiz, que pode obrigar o plano de saúde a autorizar o tratamento até que o caso seja julgado em definitivo.
A liminar é fundamentada na urgência e na necessidade comprovada do tratamento e geralmente é concedida quando há risco de dano irreparável à saúde do paciente. Os juízes têm considerado que o direito à saúde é um direito fundamental, e muitas vezes, uma decisão liminar pode ser suficiente para liberar o tratamento sem a necessidade de aguardar o desfecho do processo.
Base Jurídica para a Ação
No Brasil, o direito à saúde é garantido pela Constituição Federal, e os planos de saúde estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e à Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998). Esses dispositivos determinam que os planos de saúde não podem negar tratamentos necessários e adequados para a condição do paciente, especialmente quando estão previstos no contrato ou possuem cobertura obrigatória.
Além disso, decisões judiciais frequentemente consideram que o direito à vida e à saúde prevalece sobre cláusulas contratuais restritivas, especialmente quando um tratamento específico é o único indicado para determinada condição médica.
Etapas do Processo Judicial
Uma ação judicial para garantir o tratamento passa pelas seguintes etapas:
1. Distribuição da ação: O advogado dá entrada no processo judicial com todos os documentos e requer a concessão de liminar, se necessário.
2. Análise inicial e concessão de liminar: O juiz analisa os documentos e a urgência do caso. Em casos de emergência, a liminar pode ser concedida em poucas horas ou dias.
3. Citação do plano de saúde: A empresa de saúde é formalmente notificada e pode apresentar uma defesa, justificando a recusa do tratamento.
4. Audiências e perícia técnica: Em alguns casos, o juiz pode solicitar perícia técnica para confirmar a necessidade do tratamento, embora isso seja raro em casos de urgência.
5. Sentença: O juiz emite uma decisão final sobre o caso, determinando se o plano de saúde deve ou não cobrir o tratamento.
Possibilidade de Pedir Indenização
Caso o paciente tenha sofrido prejuízos materiais ou morais devido à negativa do plano de saúde, como agravamento da condição de saúde ou estresse emocional, é possível pedir indenização. O valor da indenização pode ser determinado com base no sofrimento causado pela recusa e nas despesas suportadas pelo paciente para buscar o tratamento.
Indenizações por danos morais são frequentes nesses casos e refletem o impacto que a recusa abusiva do tratamento teve na vida do paciente e de seus familiares.
Resultado da Ação Judicial
As decisões judiciais têm se mostrado, na maioria das vezes, favoráveis ao paciente, obrigando os planos de saúde a cobrirem tratamentos e medicamentos de alto custo. No entanto, é importante considerar que o processo pode levar algum tempo até ser resolvido em definitivo, mesmo que uma liminar possa garantir o tratamento desde o início.
A judicialização tem se tornado uma ferramenta importante para pacientes que precisam de tratamentos específicos, mas é sempre preferível que os conflitos sejam resolvidos em esfera administrativa. Em casos em que o diálogo não é suficiente, recorrer ao judiciário é uma forma de garantir o direito fundamental à saúde e ao tratamento adequado para cada paciente.
5. Decisões Judiciais Favoráveis aos Pacientes
No Brasil, a Justiça tem se mostrado favorável aos pacientes que necessitam de tratamentos negados pelos planos de saúde. Muitos tribunais entendem que a saúde é um direito fundamental e que o rol da ANS é uma referência mínima, não um limite absoluto.
Diversas decisões já determinaram que planos de saúde custeiem tratamentos fora do rol da ANS quando a necessidade é comprovada por laudo médico, especialmente em casos onde a negativa pode comprometer a vida do paciente. O entendimento judicial prevalente é o de que a negativa de tratamento pode configurar prática abusiva e violação ao Código de Defesa do Consumidor.
6. Considerações Finais
Saber como proceder diante de uma negativa de tratamento é crucial para garantir o direito à saúde e o acesso ao tratamento adequado. Além dos caminhos administrativos e judiciais, é importante estar bem-informado sobre os direitos previstos na legislação e buscar sempre o auxílio de profissionais capacitados, tanto médicos quanto jurídicos.
A saúde é um direito fundamental, e, em casos de negativa, existem ferramentas legais que possibilitam a contestação. Conhecimento e ação rápida podem fazer toda a diferença para reverter uma negativa de tratamento e assegurar a proteção da saúde do paciente.
