O Que Fazer Quando o Medicamento de Alto Custo Está em Falta no SUS?
A falta de medicamentos de alto custo no Sistema Único de Saúde (SUS) é um problema que afeta muitos brasileiros, especialmente aqueles que dependem de tratamentos contínuos e específicos para condições complexas e raras. Quando o SUS, que é responsável por fornecer medicamentos essenciais a quem não pode arcar com eles, enfrenta problemas de abastecimento, a vida e a saúde de milhares de pacientes podem ser prejudicadas. Diante dessa situação, é importante saber o que fazer, quais os direitos do paciente e as alternativas disponíveis para garantir o acesso a esses tratamentos.
1. Entenda a Razão da Falta do Medicamento
A primeira medida ao se deparar com a ausência de um medicamento de alto custo no Sistema Único de Saúde (SUS) é entender a razão específica para a escassez. A falta pode ser causada por uma série de fatores, como dificuldades logísticas, problemas no processo de importação, ausência de repasse de verbas, ou questões contratuais com fornecedores. Além disso, demandas maiores do que as previstas ou crises de desabastecimento no mercado internacional podem também impactar o estoque desses medicamentos.
Para compreender melhor as causas da ausência, o paciente pode entrar em contato com a unidade de saúde onde faz a retirada do medicamento, como farmácias de alto custo ou hospitais públicos, ou ainda com a Secretaria de Saúde local. Em muitos casos, obter informações diretas desses órgãos ajuda a esclarecer se a falta é temporária ou se há uma previsão de normalização. Em situações mais complexas, recorrer à Defensoria Pública ou a um advogado especializado pode auxiliar na obtenção de respostas mais detalhadas, facilitando o próximo passo na busca pela medicação essencial.
Compreender as causas da escassez não apenas proporciona uma melhor preparação para as próximas etapas, mas também contribui para definir as medidas mais adequadas, como tentar soluções alternativas, buscar reembolso ou até mesmo ingressar com uma ação judicial para assegurar o acesso ao medicamento.
2. Formalize a Solicitação do Medicamento
Quando o medicamento de alto custo está em falta, uma das primeiras ações recomendadas é formalizar a solicitação junto ao Sistema Único de Saúde (SUS) ou à Secretaria de Saúde responsável. Esse processo ajuda a garantir que a necessidade do medicamento fique registrada oficialmente, dando início a um acompanhamento que pode acelerar o restabelecimento do fornecimento.
Para isso, o paciente ou seu representante deve reunir documentos importantes, como a prescrição médica detalhada, contendo o nome do medicamento, a dosagem e a justificativa do profissional de saúde que atenda o paciente no SUS. É fundamental que essa prescrição esteja atualizada e contenha a assinatura e o carimbo do médico, além de detalhes que reforcem a urgência do tratamento.
É fundamental que o paciente tenha uma solicitação formalizada, por escrito, do medicamento em falta. Essa solicitação deve incluir todos os dados relevantes, como:
• Nome completo e CPF do paciente.
• Nome do medicamento solicitado, dosagem e periodicidade.
• Relatório médico que descreva a condição de saúde e a necessidade do medicamento.
• Data e assinatura do médico responsável.
Esse documento é essencial para que o paciente demonstre, caso necessário, que realizou todos os procedimentos regulares para obter o medicamento. Além disso, ele serve como comprovação para eventual ação judicial, caso o fornecimento não seja restabelecido em tempo hábil.
A formalização do pedido é importante não apenas como uma forma de assegurar que o paciente esteja oficialmente registrado no sistema de espera pelo medicamento, mas também como uma etapa que pode ser útil em caso de uma ação judicial. Se o medicamento não for fornecido, essa documentação poderá servir como base para provar que houve uma tentativa de resolução administrativa, o que fortalece um eventual pedido judicial para obtenção do remédio.
3. Busque Informações na Secretaria de Saúde
Se o medicamento de alto custo permanece em falta, é essencial buscar informações diretamente com a Secretaria de Saúde do município ou do estado. Em muitos casos, essas entidades são responsáveis pela distribuição de medicamentos de alto custo fornecidos pelo SUS, e podem esclarecer o motivo da indisponibilidade, fornecer uma previsão de reabastecimento ou indicar possíveis alternativas temporárias.
O contato com a Secretaria de Saúde pode ser feito por diferentes canais, como telefone, e-mail ou, em algumas regiões, até mesmo presencialmente. Ao entrar em contato, é importante ter em mãos o protocolo da solicitação, a prescrição médica e, se possível, algum documento oficial de atendimento prévio, para agilizar o atendimento. Em algumas situações, as secretarias disponibilizam sistemas online para consultas sobre medicamentos, o que facilita o acompanhamento e evita a necessidade de visitas frequentes.
As informações obtidas com a Secretaria de Saúde são valiosas, pois podem fornecer uma estimativa realista do prazo de reposição, orientações sobre a possibilidade de transferência do atendimento a outras unidades ou até mesmo a indicação de alternativas que possam temporariamente substituir o medicamento em falta. Em alguns casos, a Secretaria também pode fornecer documentos que comprovem a indisponibilidade do medicamento, o que pode ser útil em uma ação judicial, caso o paciente precise recorrer ao Judiciário para obter o tratamento de que necessita.
Além disso, a busca por informações pode ajudar a pressionar o órgão responsável a resolver a situação com mais celeridade, principalmente em casos críticos ou que envolvem tratamentos essenciais para a saúde e bem-estar do paciente.
4. Verifique a Possibilidade de Reembolso pelo SUS ou Plano de Saúde
Se o medicamento de alto custo não estiver disponível no SUS, uma opção a ser considerada é a possibilidade de reembolso, tanto pelo Sistema Único de Saúde quanto pelo plano de saúde, caso o paciente tenha um. Em alguns casos, o SUS pode permitir que o paciente adquira o medicamento diretamente de farmácias privadas e solicite o reembolso. Da mesma forma, planos de saúde podem ser obrigados a custear medicamentos de alto custo, desde que esteja claro que o tratamento está de acordo com a legislação e com as condições do plano.
No caso do SUS:
O SUS, em certas circunstâncias, pode cobrir a compra de medicamentos de alto custo fora da rede pública, caso haja comprovação de que o medicamento necessário não está disponível no sistema público. Essa possibilidade de reembolso é mais comum em tratamentos que envolvem medicamentos para doenças raras ou condições de difícil tratamento, onde a falta de um medicamento específico pode colocar em risco a vida do paciente. Para que o reembolso seja possível, é necessário que o paciente siga um procedimento específico, que pode incluir o preenchimento de formulários, a apresentação de documentos como laudos médicos e receitas, e a solicitação junto à Secretaria de Saúde ou ao Ministério da Saúde, dependendo da situação.
O processo de reembolso pode ser demorado e burocrático, mas é uma alternativa que deve ser considerada. Além disso, é fundamental que o paciente obtenha informações precisas sobre os requisitos e o processo para garantir que a solicitação seja feita corretamente.
No caso dos planos de saúde:
Se o medicamento necessário for de alto custo e o plano de saúde se recusar a fornecer, ou se o medicamento não estiver disponível dentro da rede do plano, o paciente pode tentar buscar o reembolso da compra do medicamento. De acordo com a legislação brasileira, os planos de saúde são obrigados a fornecer cobertura para tratamentos que estejam descritos no rol da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), bem como medicamentos necessários para o tratamento de condições graves e doenças, mesmo que não constem diretamente no rol.
Nesse contexto, a negativa de fornecimento de um medicamento de alto custo por um plano de saúde pode ser considerada ilegal, especialmente quando o medicamento é essencial para a sobrevivência ou o tratamento adequado da doença. Para obter o reembolso, o paciente pode precisar apresentar a receita médica, o comprovante de compra e outros documentos que comprovem a necessidade e a falta de fornecimento por parte do plano.
Em ambos os casos, se o processo de reembolso não for concluído de maneira satisfatória, o paciente pode recorrer ao Judiciário, ingressando com uma ação judicial para garantir o reembolso ou até mesmo para obrigar o SUS ou o plano de saúde a fornecer o medicamento.
Como solicitar o reembolso:
1. Reúna a documentação necessária: Tenha em mãos a receita médica, comprovantes de compra do medicamento, e qualquer outro documento relacionado ao tratamento.
2. Entre em contato com o SUS ou plano de saúde: Para saber os passos específicos para formalizar a solicitação de reembolso. Verifique se há algum formulário específico ou sistema online para iniciar o processo.
3. Acompanhe o processo: Se a solicitação for negada ou não for respondida dentro do prazo adequado, considere recorrer, seja por meio de uma ouvidoria do SUS, ou por meio de uma ação judicial.
A verificação da possibilidade de reembolso pode ser uma forma de minimizar os custos com medicamentos de alto custo, principalmente quando o sistema público ou o plano de saúde não fornecer a medicação de maneira rápida ou eficaz.
5. Recorrer ao Judiciário: Como Ingressar com uma Ação Judicial
Se, após esgotadas as tentativas de resolução administrativa — como solicitações formais ao SUS, ao plano de saúde ou à Secretaria de Saúde — o medicamento de alto custo continuar em falta ou o fornecimento for negado, o paciente tem o direito de buscar a proteção judicial. A Constituição Brasileira garante o direito à saúde como um direito fundamental, e, em muitos casos, a negativa de fornecimento de medicamentos essenciais pode ser considerada uma violação desses direitos, abrindo caminho para uma ação judicial.
A ação judicial pode ser movida para garantir o fornecimento do medicamento de alto custo ou até mesmo para solicitar o reembolso, caso o paciente tenha sido obrigado a comprar o medicamento por conta própria. O processo é uma alternativa legal para garantir o tratamento adequado, especialmente em casos em que a demora pode colocar em risco a saúde do paciente. Para garantir sucesso, é fundamental seguir alguns passos durante o processo judicial.
Passos para Ingressar com uma Ação Judicial
1. Consultar um Advogado Especializado
O primeiro passo para ingressar com uma ação judicial é procurar um advogado especializado em Direito à Saúde ou em Direito Médico. Esse profissional será fundamental para orientar o paciente sobre os detalhes legais do processo e as melhores estratégias a serem adotadas. O advogado também pode ajudar a avaliar a viabilidade da ação judicial, levando em consideração as circunstâncias do caso e a documentação necessária.
Se o paciente não tiver condições financeiras para contratar um advogado, é possível recorrer à Defensoria Pública, que oferece atendimento jurídico gratuito para aqueles que não têm recursos para arcar com os custos do processo. A Defensoria Pública pode fornecer assistência jurídica e ajuizar a ação em nome do paciente.
2. Reunir a Documentação Necessária
A documentação é um dos aspectos mais importantes de uma ação judicial. O juiz tomará decisões com base nas provas apresentadas, e quanto mais sólida for a documentação, maiores as chances de sucesso. A seguir, estão alguns dos documentos que podem ser necessários:
• Receita Médica: Documento que comprove a necessidade do medicamento de alto custo, assinado por um médico, que indique a doença do paciente e a recomendação do tratamento.
• Relatórios Médicos: Laudos ou relatórios que atestem a condição de saúde do paciente e a urgência ou necessidade do medicamento.
• Comprovantes de Tentativas de Obtenção do Medicamento: Registros de tentativas de obter o medicamento junto ao SUS ou plano de saúde, como protocolos de solicitações e respostas negativas.
• Comprovante de Compra do Medicamento (se aplicável): Caso o paciente tenha adquirido o medicamento por conta própria, será necessário apresentar a nota fiscal ou recibo de compra, bem como qualquer outro documento que comprove o gasto.
• Documentos Pessoais: Como CPF, RG e comprovante de residência, para identificação do paciente.
3. Definir o Tipo de Ação Judicial
O advogado ajudará o paciente a decidir qual tipo de ação judicial é mais apropriada. As ações mais comuns para obter medicamentos de alto custo negados são:
• Ação de Obrigação de Fazer (Fornecimento de Medicamento): Neste tipo de ação, o paciente solicita judicialmente que o SUS ou o plano de saúde forneça o medicamento de alto custo. Essa ação pode ser ajuizada contra o SUS, contra o plano de saúde ou contra ambos, dependendo do caso.
• Ação de Reembolso: Caso o paciente tenha comprado o medicamento por conta própria, ele pode ingressar com uma ação de reembolso, solicitando que o SUS ou o plano de saúde devolva o valor gasto com a compra do medicamento.
• Tutela Antecipada (Urgente): Se a situação for grave e urgente, o advogado pode pedir uma tutela antecipada, ou seja, uma decisão judicial provisória que obrigue o SUS ou o plano de saúde a fornecer o medicamento imediatamente, sem a necessidade de esperar o julgamento final da ação. O juiz pode conceder a tutela antecipada com base no risco à saúde do paciente, o que é comum em casos de medicamentos essenciais para a vida.
4. Protocolo da Ação Judicial
Com a documentação em mãos e a definição do tipo de ação, o advogado protocolará a ação judicial no fórum competente. O juiz então analisará o caso e, dependendo da urgência, poderá conceder uma liminar (decisão provisória) para garantir o fornecimento imediato do medicamento ou reembolso.
5. Acompanhamento e Possível Sentença
Após a protocolização, o processo seguirá seu curso normal. O juiz pode determinar audiências, ouvir testemunhas ou até solicitar a produção de novas provas, como pareceres médicos. O paciente e o advogado devem acompanhar o processo e estar preparados para responder a quaisquer solicitações do juiz.
Se a liminar for concedida, o SUS ou o plano de saúde será obrigado a fornecer o medicamento de imediato, sob pena de multa. Caso a liminar não seja concedida, o paciente ainda terá a possibilidade de obter o medicamento por meio de uma decisão final.
6. Possibilidade de Recurso
Se o juiz decidir de forma desfavorável à parte autora, é possível recorrer dessa decisão para instâncias superiores. O recurso pode ser feito com o auxílio do advogado, que irá argumentar junto ao Tribunal sobre a importância de garantir o direito à saúde do paciente, considerando o impacto da negativa de fornecimento do medicamento.
6. Busque Apoio de Associações e ONGs
Associações de pacientes e ONGs que defendem o direito à saúde têm sido grandes aliadas em momentos de escassez de medicamentos. Essas organizações frequentemente têm conhecimento sobre o processo de obtenção de medicamentos e podem oferecer suporte jurídico e emocional. Elas também têm experiência em lidar com situações semelhantes, conectando pacientes a informações e orientações adequadas.
Em alguns casos, essas associações promovem campanhas para viabilizar a compra coletiva de medicamentos ou auxiliam em ações coletivas que podem impactar o fornecimento do medicamento para várias pessoas com a mesma necessidade.
7. Considere Alternativas Temporárias pelo Sistema Privado
Em casos de emergência e quando o custo do medicamento é acessível ou existe cobertura do plano de saúde, o paciente pode considerar temporariamente o sistema privado até que o fornecimento pelo SUS seja regularizado. Embora essa alternativa não seja viável para todos, em alguns casos específicos o plano de saúde pode ser obrigado a cobrir o custo de tratamentos urgentes, especialmente quando há risco à vida.
O paciente que tiver um plano de saúde pode verificar com a operadora a possibilidade de cobertura temporária e, se necessário, recorrer ao Judiciário para obter uma liminar que obrigue o plano de saúde a fornecer o medicamento.
8. Mantenha Registro Detalhado do Processo
Ter um registro minucioso de todos os passos tomados para garantir o acesso ao medicamento é essencial. Esse registro deve incluir:
• Datas e protocolos de solicitações ao SUS e à Secretaria de Saúde.
• Contatos com associações de pacientes e advogados.
• Custos adicionais assumidos pelo paciente devido à falta do medicamento.
Essa documentação é muito importante em ações judiciais e também no caso de pedidos de reembolso. Além disso, o registro detalhado fortalece a argumentação do paciente sobre a importância do medicamento e o impacto da sua falta.
9. Entenda os Direitos Garantidos pela Constituição
O direito à saúde está previsto no artigo 196 da Constituição Federal do Brasil, que estabelece que é dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, incluindo o fornecimento de medicamentos. Esse é um dos direitos mais amparados pelo Judiciário, e muitas decisões judiciais já têm consolidado o entendimento de que o SUS deve fornecer medicamentos essenciais e contínuos para doenças graves.
Caso o medicamento em falta seja necessário para garantir a vida ou qualidade de vida do paciente, ele possui amparo constitucional para exigir esse direito judicialmente. Compreender esse amparo legal é fundamental para embasar as solicitações e ações judiciais.
Conclusão
A falta de medicamentos de alto custo no SUS representa um desafio crítico, mas os pacientes têm diversas alternativas para assegurar o acesso ao tratamento. Desde a solicitação formal e o acompanhamento com a Secretaria de Saúde até a busca por auxílio jurídico e a possibilidade de ações judiciais, os passos descritos acima permitem que o paciente busque seu direito à saúde de forma mais eficiente. Com o apoio de associações de pacientes, profissionais de saúde e da própria rede de assistência pública, é possível minimizar os impactos dessa escassez e garantir a continuidade dos tratamentos necessários para a qualidade de vida dos pacientes.
