Negativa de Concessão de Tratamento Ambulatorial: Aspectos Jurídicos e Garantia do Direito à Saúde

Introdução:

O acesso a tratamentos ambulatoriais é fundamental para a promoção da saúde e o tratamento de diversas condições médicas. No entanto, é preocupante quando ocorre a negativa de concessão de tratamento ambulatorial por parte dos planos de saúde, colocando em risco a saúde e o bem-estar dos beneficiários. Neste artigo, abordaremos os aspectos jurídicos relacionados à negativa de concessão de tratamento ambulatorial, visando proteger os direitos dos pacientes e garantir o acesso aos cuidados adequados.

1. Direito à Saúde e Acesso a Tratamento Ambulatorial:

Direito à saúde como direito fundamental: O direito à saúde é reconhecido como um direito fundamental em diversas legislações e documentos internacionais, incluindo a Constituição Federal do Brasil. Esse direito abrange não apenas o acesso a serviços hospitalares, mas também aos tratamentos ambulatoriais, que são realizados fora do ambiente hospitalar.

Os tratamentos ambulatoriais compreendem uma ampla gama de serviços de saúde, como consultas médicas, exames laboratoriais, fisioterapia, terapia ocupacional, sessões de psicoterapia, entre outros. Esses tratamentos são essenciais para a promoção, prevenção, diagnóstico e tratamento de diversas condições de saúde.

A importância dos tratamentos ambulatoriais reside no fato de que muitas doenças podem ser diagnosticadas e tratadas precocemente por meio desses serviços, evitando a progressão da doença e reduzindo os custos e impactos de internações hospitalares.

Como direito fundamental, o acesso aos tratamentos ambulatoriais deve ser garantido pelo Estado e pelos planos de saúde, de acordo com a legislação vigente. Isso inclui a disponibilidade desses serviços, a oferta de profissionais capacitados e a cobertura adequada pelos planos de saúde, de acordo com o contrato estabelecido.

No caso de negativa de cobertura de tratamentos ambulatoriais por parte dos planos de saúde, os beneficiários têm o direito de buscar amparo na legislação e recorrer aos órgãos competentes ou ao Poder Judiciário, se necessário, para assegurar o acesso aos tratamentos necessários.

Portanto, o direito à saúde como direito fundamental inclui o direito aos tratamentos ambulatoriais, e sua garantia é fundamental para assegurar uma assistência à saúde abrangente e de qualidade para todos os cidadãos.

Importância do tratamento ambulatorial: O acesso a tratamentos ambulatoriais pelo plano de saúde é de extrema importância para garantir uma assistência à saúde completa e adequada aos beneficiários. Os tratamentos ambulatoriais envolvem uma série de serviços essenciais, como consultas médicas, exames, procedimentos e terapias, que são realizados fora do ambiente hospitalar.

Existem diversas razões pelas quais o acesso a tratamentos ambulatoriais pelo plano de saúde é fundamental:

Prevenção e diagnóstico precoce: Os tratamentos ambulatoriais permitem a realização de consultas de rotina e exames periódicos, possibilitando a detecção precoce de doenças e condições de saúde. Com o diagnóstico precoce, é possível iniciar o tratamento adequado de forma mais eficaz, aumentando as chances de cura ou controle da doença.

Tratamento contínuo: Muitas doenças crônicas e condições de saúde exigem tratamento contínuo e acompanhamento médico regular. Os tratamentos ambulatoriais permitem que os pacientes recebam a assistência necessária de forma programada, evitando internações desnecessárias e proporcionando uma melhor qualidade de vida.

Redução de custos: A realização de tratamentos ambulatoriais adequados pode evitar o agravamento de condições de saúde, reduzindo a necessidade de intervenções mais invasivas e onerosas, como internações hospitalares e cirurgias. Dessa forma, o acesso a tratamentos ambulatoriais pelo plano de saúde contribui para a contenção de custos tanto para os beneficiários quanto para as operadoras de saúde.

Continuidade do cuidado: Os tratamentos ambulatoriais permitem a continuidade do cuidado ao longo do tempo, promovendo a manutenção da saúde e o acompanhamento regular do paciente. Isso é especialmente relevante para doenças crônicas, que exigem um cuidado contínuo e multidisciplinar.

Bem-estar e qualidade de vida: O acesso a tratamentos ambulatoriais adequados é fundamental para promover o bem-estar e a qualidade de vida dos beneficiários. Por meio desses tratamentos, é possível aliviar sintomas, controlar doenças, melhorar a funcionalidade e promover uma vida saudável.

É importante ressaltar que os planos de saúde têm a obrigação legal de oferecer cobertura para tratamentos ambulatoriais, de acordo com as determinações da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e dos contratos estabelecidos. Caso haja negativa de cobertura injustificada, os beneficiários têm o direito de recorrer aos órgãos competentes e buscar amparo na justiça para garantir o acesso aos tratamentos necessários.

1. Motivos para a Negativa de Concessão de Tratamento Ambulatorial:

Existem alguns motivos pelos quais um plano de saúde pode negar a concessão de tratamento ambulatorial. É importante ressaltar que nem todas as negativas são legítimas, e é necessário analisar cada caso individualmente. Alguns dos motivos comuns para a negativa de concessão de tratamento ambulatorial podem incluir:

Exclusões contratuais: Os planos de saúde têm cláusulas contratuais que estabelecem quais são as coberturas e procedimentos incluídos no plano. Se o tratamento solicitado não estiver previsto no contrato, o plano de saúde pode negar a cobertura.

Carências: Os planos de saúde podem estabelecer períodos de carência, ou seja, um tempo mínimo de espera após a contratação do plano antes de serem elegíveis para a cobertura de determinados tratamentos. Se o beneficiário estiver dentro do período de carência, o plano de saúde pode negar a concessão do tratamento.

Ausência de cobertura contratual: Alguns planos de saúde possuem coberturas limitadas, excluindo certos tipos de tratamentos ou procedimentos específicos. Se o tratamento solicitado não estiver coberto pelo plano contratado, a negativa de concessão é possível.

Falta de indicação médica: O plano de saúde pode negar a cobertura de tratamento ambulatorial se considerar que não há uma indicação médica adequada para o procedimento solicitado. Nesses casos, é importante ter o respaldo do médico, que pode fornecer justificativas e documentação necessárias para a concessão do tratamento.

Procedimentos experimentais ou não reconhecidos: Alguns tratamentos ambulatoriais podem ser considerados experimentais, não reconhecidos pela comunidade médica ou não estarem de acordo com os protocolos estabelecidos. Nesses casos, o plano de saúde pode negar a cobertura do tratamento.

Descumprimento de requisitos administrativos: Os planos de saúde podem estabelecer certos requisitos administrativos para a concessão de tratamentos, como autorizações prévias, envio de documentação específica ou realização de perícia médica. Se esses requisitos não forem cumpridos, o plano de saúde pode negar a concessão.

É importante ressaltar que nem todas as negativas de concessão de tratamento ambulatorial são justificadas. Os beneficiários têm direitos assegurados por lei, e é possível recorrer à ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) e ao Poder Judiciário para contestar negativas injustas ou indevidas. Cada caso deve ser avaliado individualmente, considerando o contrato, as normas regulatórias e a situação específica do beneficiário.

Quando a negativa de concessão de tratamento ambulatorial é considerada abusiva

A negativa de concessão de tratamento ambulatorial pode ser considerada abusiva em diversas situações. Alguns exemplos de quando a negativa pode ser considerada abusiva incluem:

Descumprimento das coberturas obrigatórias: Os planos de saúde são obrigados a oferecer cobertura para uma lista mínima de procedimentos, conforme determinado pela ANS. Se o tratamento solicitado estiver incluído nessa lista, a negativa de concessão do tratamento pode ser considerada abusiva.

Inobservância das diretrizes da ANS: A ANS estabelece diretrizes e protocolos clínicos para diversos tipos de tratamentos. Se o plano de saúde negar a concessão de um tratamento ambulatorial sem justificativa adequada, contrariando as diretrizes estabelecidas pela ANS, a negativa pode ser considerada abusiva.

Falta de fundamentação adequada: O plano de saúde deve fornecer uma justificativa clara e fundamentada para a negativa de concessão do tratamento ambulatorial. Se a negativa for genérica, sem embasamento técnico ou sem explicação adequada, pode ser considerada abusiva.

Demora injustificada na análise do pedido: Os planos de saúde têm prazos estabelecidos para análise e resposta aos pedidos de cobertura de tratamentos ambulatoriais. Se houver demora injustificada por parte do plano na análise do pedido, a negativa de concessão pode ser considerada abusiva.

Falta de opções alternativas: Em alguns casos, pode haver alternativas de tratamentos que possam ser oferecidas pelo plano de saúde, mesmo que o tratamento solicitado inicialmente não esteja previsto no contrato. Se o plano de saúde se recusar a oferecer alternativas viáveis e adequadas, a negativa pode ser considerada abusiva.

É importante ressaltar que cada caso é único, e a análise da abusividade da negativa de concessão de tratamento ambulatorial depende de diversos fatores, como o contrato firmado entre as partes, as normas da ANS e a situação clínica do beneficiário. Em casos de negativa abusiva, é recomendado buscar orientação jurídica para tomar as medidas adequadas, como ação judicial ou denúncia à ANS.

Direitos do beneficiário

Os beneficiários de planos de saúde possuem direitos assegurados quando se trata de tratamentos ambulatoriais. Alguns desses direitos incluem:

Cobertura integral: O beneficiário tem o direito de receber a cobertura integral dos tratamentos ambulatoriais necessários para a sua condição de saúde, de acordo com o rol de procedimentos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e as diretrizes do plano de saúde.

Acesso aos especialistas: O beneficiário tem o direito de escolher e ter acesso a especialistas adequados para o seu tratamento ambulatorial. Isso inclui consultas médicas, exames laboratoriais, exames de imagem e outros procedimentos diagnósticos necessários.

Tempo de espera razoável: O beneficiário tem o direito de receber atendimento em tempo hábil e sem demoras excessivas. Os planos de saúde devem garantir prazos máximos para agendamento de consultas e procedimentos, evitando longas filas de espera.

Continuidade do tratamento: O beneficiário tem o direito de receber tratamento contínuo e acompanhamento adequado para a sua condição de saúde. Isso inclui a possibilidade de realizar consultas de acompanhamento, renovação de receitas médicas e continuidade de tratamentos prescritos.

Reembolso de despesas: Em casos de impossibilidade de atendimento na rede credenciada do plano de saúde, o beneficiário tem o direito de solicitar o reembolso das despesas realizadas em atendimento particular, desde que estejam dentro dos limites estabelecidos pelo contrato.

Informações claras e transparentes: O beneficiário tem o direito de receber informações claras e detalhadas sobre a cobertura de tratamentos ambulatoriais, incluindo os procedimentos cobertos, limitações, regras de coparticipação e outros aspectos relacionados ao plano de saúde.

É importante ressaltar que esses direitos podem variar de acordo com o contrato do plano de saúde e as normas estabelecidas pela ANS. É recomendado consultar o contrato e buscar orientação jurídica caso haja qualquer violação dos direitos ou negativa de cobertura indevida por parte do plano de saúde.

III. Fundamentação Jurídica para Garantir a Concessão:

Cláusulas contratuais: É importante analisar o contrato firmado entre o paciente e o plano de saúde, verificando se há cláusulas que garantam a cobertura de tratamentos ambulatoriais necessários.

Rol da ANS e jurisprudência: O rol de procedimentos e coberturas da ANS pode ser utilizado como referência para a cobertura mínima obrigatória. Além disso, a jurisprudência tem sido favorável à concessão de tratamentos ambulatoriais mesmo fora do rol.

1. Medidas Jurídicas em Caso de Negativa:

Os procedimentos e requisitos administrativos para a concessão de tratamento ambulatorial pelo plano de saúde podem variar de acordo com cada operadora e contrato. No entanto, de modo geral, alguns passos comuns podem ser seguidos:

Verificar o contrato: Primeiramente, é importante verificar o contrato do plano de saúde para entender quais são as coberturas previstas e as condições para a concessão de tratamentos ambulatoriais. Isso inclui a leitura atenta das cláusulas referentes aos procedimentos cobertos, prazos, carências, entre outros.

Indicação médica: O beneficiário deve obter uma indicação médica para o tratamento ambulatorial. É fundamental que o médico emita um relatório detalhado com o diagnóstico, a necessidade do tratamento e as informações relevantes para embasar a solicitação.

Elaboração do pedido: Com base na indicação médica, o beneficiário ou seu representante legal deve elaborar um pedido de concessão do tratamento ambulatorial. É importante incluir todas as informações necessárias, como os dados pessoais do beneficiário, a descrição do tratamento solicitado, o relatório médico anexado e quaisquer outros documentos relevantes.

Encaminhamento do pedido: O pedido deve ser encaminhado à operadora do plano de saúde, seguindo as orientações estabelecidas no contrato. Verifique se existe um canal específico de atendimento ou um setor responsável por receber essas solicitações.

Análise e resposta da operadora: Após receber o pedido, a operadora tem prazos definidos pela ANS para analisar a solicitação e fornecer uma resposta ao beneficiário. Geralmente, o prazo é de até 10 dias úteis para procedimentos não urgentes e de até 48 horas para casos urgentes.

Acompanhamento do processo: Durante o processo de análise do pedido, é recomendado que o beneficiário acompanhe ativamente o andamento, solicitando atualizações à operadora e registrando todas as comunicações realizadas.

Recorra em caso de negativa: Se o pedido de cobertura de tratamento ambulatorial for negado de forma indevida, você tem o direito de recorrer. Consulte o contrato do plano de saúde para entender os procedimentos de recurso e entre em contato com a operadora para iniciar o processo.

ANS e Judiciário:  Caso a resposta seja negativa ou haja limitações na cobertura, o beneficiário tem o direito de recorrer, utilizando os mecanismos previstos na legislação, como a mediação da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) ou o acionamento do Poder Judiciário.

Buscar apoio jurídico: Caso a negativa persista, é recomendado buscar o auxílio de um advogado especializado em direito da saúde para avaliar a viabilidade de ingressar com uma ação judicial.

Jurisprudência favorável: Os tribunais têm entendido que a negativa de concessão de tratamento ambulatorial fere os direitos dos pacientes, especialmente quando há comprovação da necessidade terapêutica.

Liminares e tutelas de urgência: Em casos de urgência, é possível buscar medidas liminares ou tutelas de urgência para garantir o acesso ao tratamento ambulatorial durante o trâmite do processo judicial.É importante ressaltar que essas são orientações gerais, e cada plano de saúde pode ter suas próprias diretrizes e requisitos específicos.

Caso a operadora negue a concessão do tratamento ambulatorial, o beneficiário pode buscar orientação jurídica para verificar a possibilidade de contestar a decisão por meio de recursos administrativos ou mesmo através de medidas judiciais.

É importante lembrar que essas são orientações gerais e que cada situação pode apresentar particularidades. Portanto, é recomendado que o beneficiário consulte o contrato do plano de saúde e, se necessário, busque orientação jurídica especializada para garantir seus direitos.

Canais de reclamações

Caso haja algum tipo de controvérsia referente ao contrato, indicamos ao consumidor abrir uma reclamação na ouvidoria e no SAC. Tais órgãos solucionam alguns problemas, administrativamente, de forma rápida e eficiente. Mas não sendo resolvido internamente, você poderá abrir uma reclamação na Agência Nacional de Saúde -ANS, no qual essa reclamação será tratada e respondida pela empresa que gerencia seu plano de saúde. A ANS determina que as operadoras de planos de saúde ofereçam a resposta dentro do prazo de 5 dias úteis. Caso sua solicitação seja negada, o consumidor deve persistir na reclamação, agora para os órgãos de proteção ao consumidor. No PROCON, através das suas agências físicas ou online, via o site consumidor.gov.br, o consumidor deve efetuar a sua reclamação, no qual será respondida no prazo estipulado pelo órgão.

Em todas essas ligações, o consumidor deve anotar a data, horário, nome do atendente e o protocolo da ligação. Além disso, É UM DIREITO do consumidor requerer a CÓPIA DA LIGAÇÃO, no qual a empresa deve enviá-la no prazo de 10 dias. O consumidor deve requerê-la no prazo máximo de 90 dias.  Mas caso queira efetuar a gravação o consumidor não deve se furtar de fazê-la.

Guarde todos os comprovantes, tanto da fatura e das respostas, tente sempre efetuar todas essas reclamações através de chat ou WhatsApp, porque você terá o registro por escrito. Tire os prints da tela para comprovar que você tentou solucionar o problema.

1. Conclusão:

A negativa de concessão de tratamento ambulatorial pelos planos de saúde é uma questão preocupante que pode comprometer a saúde e o bem-estar dos beneficiários. No entanto, é importante ressaltar que existem fundamentos jurídicos para garantir o acesso a esses tratamentos, mesmo quando não estão previstos no rol da ANS. Comunicar formalmente ao plano e buscar auxílio jurídico são medidas eficazes para garantir o direito à saúde e a concessão do tratamento ambulatorial necessário.

Conheça o Escritório