Ferreira Cruz Advogados Reforça a Importância da Vacinação Infantil e os Direitos Legais dos Pais

O escritório Ferreira Cruz Advogados, especializado em Direito da Saúde e Direito Público, foi consultado pelo Hoje em Dia para comentar sobre a obrigatoriedade da vacinação de crianças e adolescentes no Brasil e os direitos dos pais e responsáveis legais. A vacinação é uma medida de saúde pública essencial para a prevenção de doenças e proteção coletiva, conforme estabelecido pela legislação brasileira.

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A Obrigatoriedade da Vacinação no Brasil

De acordo com a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, mais conhecida como o Estatuto da Criança e do Adolescente, é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, seguindo as vacinas determinadas pelo Ministério da Saúde (MS) e ofertadas ao público infantil e juvenil através do Sistema Único de Saúde (SUS).

Essa medida visa garantir a proteção da saúde coletiva e individual, prevenindo a disseminação de doenças que podem ser evitadas por meio da imunização.

Direitos dos Pais e Responsáveis Legais

O advogado Thayan Fernando Ferreira, diretor do Ferreira Cruz Advogados, destaca que os pais ou responsáveis legais têm o dever de assegurar que as crianças e adolescentes sob sua responsabilidade recebam as vacinas recomendadas. O descumprimento dessa obrigação pode ser interpretado como infração ao direito de ser imunizado, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

É importante ressaltar que a vacinação não é apenas uma responsabilidade individual, mas um compromisso com a saúde pública e o bem-estar coletivo.

Como o Ferreira Cruz Advogados Pode Ajudar

Se você é pai, mãe ou responsável legal e tem dúvidas sobre as obrigações relacionadas à vacinação de crianças e adolescentes, o Ferreira Cruz Advogados está à disposição para oferecer consultoria jurídica especializada. Nossa equipe atua na orientação e defesa dos direitos dos cidadãos, buscando garantir o cumprimento das normas legais e a proteção da saúde pública.

Entre em contato conosco para agendar uma consulta e esclarecer suas dúvidas sobre os direitos e deveres relacionados à vacinação infantil.