Ferreira Cruz Advogados Esclarece Projeto de Lei Busca Acesso a Medicamentos para Pessoas com Doenças Raras
O escritório Ferreira Cruz Advogados, especializado em Direito da Saúde, foi consultado pelo portal Jornal do Brás para abordar o projeto de lei sobre acesso a medicamentos para doenças raras e seus reflexos sobre os direitos dos pacientes. O Projeto de Lei sobre acesso a medicamentos para doenças raras representa avanço institucional importante, mas, enquanto não aprovado, os pacientes ainda dependem fortemente da via judicial para garantir o tratamento prescrito.
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O Desafio do Acesso a Medicamentos de Alto Custo
A judicialização da saúde para obtenção de medicamentos de alto custo já é fenômeno bem documentado no Brasil. Em muitos estados, o gasto com cumprimento de decisões judiciais já compromete substancialmente os orçamentos das secretarias de saúde.
A aprovação de legislação específica representaria avanço estrutural — substituindo, em parte, a necessidade de judicialização individual e oferecendo previsibilidade tanto a pacientes quanto a gestores públicos.
Atuação Jurídica em Defesa do Paciente Raro
Como destaca o advogado Thayan Fernando Ferreira Cruz, diretor do Ferreira Cruz Advogados, o STF, no Tema 6 de Repercussão Geral, definiu critérios objetivos para o fornecimento de medicamentos de alto custo — o que dá segurança jurídica para pacientes e advogados que atuam na área.
“Para os planos de saúde, a regra é similar: medicamentos com registro na Anvisa e prescrição médica devem ser cobertos, mesmo sem inclusão no rol da ANS. Há jurisprudência consolidada nesse sentido”, explica o advogado.
Em casos pediátricos, o princípio da prioridade absoluta da criança (art. 227 da CF) acelera ainda mais o processo decisório. Famílias com crianças pequenas têm tido alto índice de sucesso em pedidos urgentes de medicamentos.
Como o Ferreira Cruz Advogados Pode Ajudar
Se você precisa de medicamento de alto custo prescrito por médico e enfrenta obstáculos burocráticos, o Ferreira Cruz Advogados está à disposição para oferecer assessoria jurídica especializada. Nossa equipe atua na defesa dos direitos dos pacientes, buscando garantir a devida reparação e o cumprimento da legislação aplicável.
Entre em contato conosco para agendar uma consulta e esclarecer suas dúvidas sobre o projeto de lei que busca ampliar o acesso a medicamentos para doenças raras e como podemos ajudá-lo a assegurar justiça.
