Ferreira Cruz Advogados Esclarece Direitos dos Consumidores sobre Prazos de Atendimento dos Planos de Saúde

O escritório Ferreira Cruz Advogados, especializado em Direito da Saúde, foi consultado pelo portal SEGS para comentar sobre os prazos máximos estabelecidos por lei para atendimentos pelos planos de saúde e os direitos dos consumidores em caso de descumprimento por parte das operadoras.

📄 Leia a matéria completa no SEGS:

👉Operadoras de planos de saúde não podem extrapolar prazos determinados por lei

Prazos Estabelecidos por Lei

A Lei nº 9.656/1998, que regula os planos de saúde no Brasil, estabelece prazos máximos para diversos tipos de atendimentos:

- Consultas básicas (pediatria, clínica médica, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia): atendimento em até 7 dias.

- Consultas com profissionais de especialidades diversas (nutricionistas, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, psicólogos, enfermeiro obstetra): atendimento em até 10 dias.

- Atendimento em regime de internação eletiva: atendimento em até 21 dias.

- Casos de urgência e emergência: atendimento imediato.

- Resultados de serviços de diagnóstico por laboratório de análises clínicas em regime ambulatorial: disponibilização em até 3 dias.

Direitos dos Consumidores em Caso de Descumprimento

Caso uma operadora de plano de saúde não cumpra os prazos estabelecidos por lei, o beneficiário deve agir de forma proativa. É crucial documentar todas as tentativas de contato e os protocolos de solicitação junto à operadora. Se a operadora não oferecer uma solução dentro do prazo legal, é necessário denunciar o descumprimento à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), órgão responsável por fiscalizar o setor.

Como o Ferreira Cruz Advogados Pode Ajudar

Se você está enfrentando dificuldades com os prazos de atendimento do seu plano de saúde ou teve seus direitos desrespeitados, o Ferreira Cruz Advogados está à disposição para oferecer assessoria jurídica especializada. Nossa equipe atua na defesa dos direitos dos consumidores, buscando garantir que os contratos sejam cumpridos de forma transparente e justa.

Entre em contato conosco para agendar uma consulta e esclarecer suas dúvidas sobre os prazos de atendimento dos planos de saúde e como podemos ajudá-lo a assegurar seus direitos.