Ferreira Cruz Advogados Analisa Prazos Legais nos Planos de Saúde: a Lei Quem Dita o Tempo
O escritório Ferreira Cruz Advogados, especializado em Direito da Saúde, foi consultado pelo portal Diário do Aço para abordar os prazos legais que os planos de saúde devem respeitar para autorização de exames, consultas e procedimentos. A legislação e a regulação da ANS estabelecem prazos máximos para autorização e realização de procedimentos, evitando que o beneficiário fique à mercê da burocracia das operadoras.
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Prazos Definidos pela ANS
A Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS fixou prazos máximos de atendimento conforme o tipo de procedimento: consulta básica em até 7 dias úteis, consulta com especialista em até 14 dias, exames simples em até 3 dias, internação eletiva em até 21 dias, entre outros.
Esses prazos valem para qualquer plano regulamentado, e seu descumprimento pode gerar multa para a operadora e direito a indenização por danos morais e materiais ao beneficiário.
Direitos do Beneficiário Diante do Atraso
O advogado Thayan Fernando Ferreira Cruz, diretor do Ferreira Cruz Advogados, esclarece que o descumprimento dos prazos da RN 259/2011 da ANS permite ao beneficiário buscar atendimento em prestador não credenciado, com direito a reembolso integral pela operadora — conforme a Lei nº 9.656/1998.
“Os prazos da ANS não são sugestões — são limites legais. A operadora que extrapola sem justificativa técnica responde administrativa e civilmente”, afirma o advogado.
Para garantir os direitos, é importante registrar todas as solicitações com protocolo, guardar mensagens e e-mails da operadora, e formalizar reclamação na ANS. Esses documentos são essenciais em uma eventual ação judicial.
Como o Ferreira Cruz Advogados Pode Ajudar
Se o seu plano de saúde está demorando além dos prazos legais para autorizar exames, consultas ou cirurgias, o Ferreira Cruz Advogados está à disposição para oferecer assessoria jurídica especializada. Nossa equipe atua na defesa dos direitos dos pacientes, buscando garantir a devida reparação e o cumprimento da legislação aplicável.
Entre em contato conosco para agendar uma consulta e esclarecer suas dúvidas sobre os prazos legais que os planos de saúde devem cumprir e como podemos ajudá-lo a assegurar justiça.
