Ferreira Cruz Advogados Analisa Autistas e PCDs: Entenda os Direitos Garantidos por Lei
O escritório Ferreira Cruz Advogados, especializado em Direito da Saúde e da Pessoa com Deficiência, foi consultado pelo portal PIC News para detalhar os direitos garantidos por lei a pessoas com Transtorno do Espectro Autista e demais pessoas com deficiência (PCDs). A legislação brasileira oferece um conjunto robusto de direitos a pessoas com TEA e demais deficiências — mas a efetivação desses direitos no dia a dia ainda exige conhecimento, organização e, em muitos casos, atuação jurídica.
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O Conjunto de Direitos Garantidos por Lei
O ordenamento jurídico brasileiro conta com a Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012), o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a Lei Brasileira de Inclusão e diversas normativas da ANS, do INSS e dos Ministérios — formando um arcabouço amplo de proteção a autistas e demais PCDs.
Entre os principais direitos garantidos estão: cobertura ilimitada de terapias pelos planos de saúde, atendimento prioritário no SUS, BPC (Benefício de Prestação Continuada), aposentadoria especial, isenção de IPI, IPVA e IR, transporte gratuito interestadual e proteção contra discriminação no trabalho.
Como Exercer e Garantir os Direitos na Prática
O advogado Thayan Fernando Ferreira Cruz, diretor do Ferreira Cruz Advogados, lembra que a Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012) equipara pessoas com TEA às demais pessoas com deficiência para todos os efeitos legais, e que o Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura ampla proteção contra discriminação e direito à inclusão.
“O conjunto de direitos é amplo, mas a efetivação requer ação. Plano de saúde que limita sessões de terapia, escola que recusa matrícula, INSS que indefere benefício — todas essas situações têm resposta jurídica clara e são frequentemente revertidas”, afirma o advogado.
Para garantir os direitos, recomenda-se: laudo médico detalhado especificando o diagnóstico e as terapias indicadas, organização de documentação completa (CID, prescrições, exames), reclamações administrativas formais (ANS, Procon, Ouvidorias) e, quando necessário, ação judicial.
Como o Ferreira Cruz Advogados Pode Ajudar
Se você é autista, tem deficiência ou tem familiar com TEA/PCD e enfrenta dificuldades para garantir direitos, o Ferreira Cruz Advogados está à disposição para oferecer assessoria jurídica especializada. Nossa equipe atua na defesa dos direitos dos pacientes, buscando garantir a devida reparação e o cumprimento da legislação aplicável.
Entre em contato conosco para agendar uma consulta e esclarecer suas dúvidas sobre os direitos legais de pessoas com autismo e demais Pessoas com Deficiência e como podemos ajudá-lo a assegurar justiça.
