Ferreira Cruz Advogados Aborda Proposta no Congresso Pode Obrigar Operadoras a Oferecerem Planos Individuais
O escritório Ferreira Cruz Advogados, especializado em Direito da Saúde, foi consultado pelo portal Portal G7 para comentar a proposta legislativa em tramitação no Congresso Nacional que pretende obrigar as operadoras a oferecerem planos de saúde individuais. Há mais de duas décadas, planos individuais e familiares vêm sendo abandonados pelas operadoras, restringindo a opção dos consumidores praticamente aos planos coletivos por adesão e empresariais — modalidades com menor proteção contra reajustes.
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O Cenário dos Planos Individuais no Brasil
Os planos individuais e familiares são os únicos cuja regulação de reajustes é estritamente controlada pela ANS, que estabelece índice máximo anual. Por isso, ao longo dos últimos anos, operadoras passaram a evitar essa modalidade, oferecendo quase exclusivamente planos coletivos por adesão e empresariais.
Como resultado, beneficiários ficaram à mercê de reajustes elevados pelos planos coletivos e da possibilidade de cancelamento unilateral pela operadora, situações que motivam grande volume de litígios.
Direitos dos Consumidores e o Papel da Lei
O advogado Thayan Fernando Ferreira Cruz, diretor do Ferreira Cruz Advogados, explica que a relação entre operadoras e beneficiários é regida pela Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde), pelas normativas da ANS e pelo Código de Defesa do Consumidor, que se aplica subsidiariamente.
“A obrigatoriedade da oferta restabelece um equilíbrio que se perdeu ao longo dos anos. O consumidor precisa de previsibilidade — e essa previsibilidade só existe nos planos individuais regulados”, afirma o advogado.
Enquanto a proposta tramita, beneficiários de planos coletivos podem questionar judicialmente reajustes excessivos, exigir transparência nas planilhas de cálculo e contestar rescisões unilaterais sem fundamentação adequada.
Como o Ferreira Cruz Advogados Pode Ajudar
Se você sofreu reajuste abusivo no seu plano de saúde, foi vítima de cancelamento unilateral ou enfrenta dificuldade para contratar plano individual, o Ferreira Cruz Advogados está à disposição para oferecer assessoria jurídica especializada. Nossa equipe atua na defesa dos direitos dos consumidores, buscando garantir a devida reparação e o cumprimento da legislação aplicável.
Entre em contato conosco para agendar uma consulta e esclarecer suas dúvidas sobre a proposta legislativa que pretende obrigar as operadoras a oferecerem planos individuais e como podemos ajudá-lo a assegurar justiça.
