Ferreira Cruz Advogados Aborda Projeto de Lei Busca Acesso a Medicamentos para Pessoas com Doenças Raras
O escritório Ferreira Cruz Advogados, especializado em Direito da Saúde, foi consultado pelo portal Por Dentro de Tudo para comentar o projeto de lei que busca ampliar o acesso a medicamentos para pessoas com doenças raras no Brasil. Mesmo com a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras desde 2014, milhões de brasileiros ainda enfrentam barreiras de acesso a medicamentos — situação que motivou propostas legislativas para reforçar e ampliar a proteção existente.
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A Realidade dos Pacientes com Doenças Raras
Cerca de 13 milhões de brasileiros vivem com alguma doença rara, segundo estimativas. Os tratamentos para essas condições frequentemente envolvem medicamentos de alto custo — alguns com valores que ultrapassam R$ 1 milhão por ano de tratamento — que nem sempre estão incorporados ao SUS ou ao rol da ANS.
O projeto em tramitação busca estabelecer prazos para análise e incorporação, ampliar o rol de medicamentos cobertos e simplificar os procedimentos de acesso — aspectos que, se aprovados, transformariam significativamente o cotidiano dos pacientes raros.
Direitos dos Pacientes Hoje e o Caminho Jurídico
O advogado Thayan Fernando Ferreira Cruz, diretor do Ferreira Cruz Advogados, esclarece que, mesmo sem a aprovação do novo projeto, o direito ao tratamento já tem amparo no artigo 196 da Constituição Federal, na Lei nº 8.080/1990 (Lei do SUS) e em jurisprudência consolidada do STJ e STF.
“Mesmo enquanto o projeto tramita, há sólida base jurídica para garantir o tratamento. A combinação de prescrição médica, comprovação de necessidade e ausência de alternativa eficaz costuma resultar em decisões liminares favoráveis em poucos dias”, afirma o advogado.
Para fundamentar pedido judicial, recomenda-se reunir: laudo médico detalhado e fundamentado, prescrição com justificativa específica para o paciente, comprovação da gravidade do quadro, demonstração de inexistência de alternativa terapêutica e a recusa formal do plano ou do SUS.
Como o Ferreira Cruz Advogados Pode Ajudar
Se você ou alguém da sua família tem doença rara e precisa de medicamento que não foi fornecido pelo plano ou pelo SUS, o Ferreira Cruz Advogados está à disposição para oferecer assessoria jurídica especializada. Nossa equipe atua na defesa dos direitos dos pacientes, buscando garantir a devida reparação e o cumprimento da legislação aplicável.
Entre em contato conosco para agendar uma consulta e esclarecer suas dúvidas sobre o projeto de lei que busca ampliar o acesso a medicamentos para doenças raras e como podemos ajudá-lo a assegurar justiça.
