A Redesignação de Sexo de Transexuais na Justiça
O Tribunal do Estado de Minas Gerais, através de decisão monocrática do juiz convocado Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, determinou que uma seguradora de plano de saúde providencie as seguintes cirurgias: Amputação total; Orquiectomia; Reconstruç...
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Anvisa e ANS: Panorama de Suas Atuações
A Constituição Federal instituiu as agências reguladoras, para fiscalizar, normatizar, informar, fomentar, padronizar e punir, determinados setores econômicos da sociedade. Tais entidades são autarquias, com autonomia contábil financeira, vinculada d...
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Medicamentos Para Doenças Raras e Ultrarraras: Distinção Entre o Caso Concreto e do Tema 990/STJ
Ao realizar o tratamento através de medicamentos, os profissionais da medicina têm liberdade para efetuar a prescrição, de acordo com a necessidade e utilidade da droga no combate a doenças.Com as diversas pesquisas e avanços tecnológicos na área da...
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Segurados Portadores de Alzheimer e Seus Direitos Como a Segurado de Plano de Saúde
A doença de Alzheimer é uma doença, a mais comum, da família de demência neuro-degenerativa, que costumeiramente, que atinge pessoas acima dos 65 anos, mas existem casos desta doença em pessoas com 35 anos[1], sendo raros os casos precoces. Os portad...
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Alopecia: Tricologia Capilar e Tratamentos. Cenários Judiciais Sob o Tema
O episódio ocorrido na cerimônia do Oscar pôs em evidência uma doença muito temida – a alopecia – que causa a queda de cabelo, de maneira transitória ou definitiva, acometendo homens e mulheres. Esta doença além de fazer cair cabelos, podendo causar...
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Procedimento Cirúrgico Urgência/ Emergência: Dever de Cobertura da Operadora de Plano de Saúde
O consumidor adquire um plano de saúde com o intuito de estar protegido caso aconteça algo em sua saúde. A Agência Nacional de Saúde emitiu, através de diversas resoluções normativas1, um rol de procedimentos a serem disponibilizados pelas operadoras...
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Esterilização Voluntária, Senado a Aprova Lei com Novas Diretrizes
A autonomia e liberdade do corpo são direitos fundamentais consagrados na constituição federal, no qual o planejamento familiar e os métodos contraceptivos, irrestritos, concretiza tais direitos na sociedade. Por isso, o cidadão deve ter acesso, inde...
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Negligência Médica: Configuração de Dano por Erro Médico
No exercício da medicina, o profissional da saúde tem o dever de seguir diversos procedimentos para manter o paciente saudável. Desde o diagnóstico, medicamentos, monitoramento, acompanhamento e a cura, todas essas etapas constituem o dever de cuidad...
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Negatória de Procedimentos de Urgência e Emergência Dentro da Carência de 180 Dias
Ao contratar um plano de saúde, o consumidor cria a expectativa de segurança e amparo de suas demandas de saúde. Mas, em diversos contratos, existem carências para efetuar determinado tipo de procedimento. Rotineiramente, os contratos de seguro saúd...
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