Os planos de saúde desempenham um papel crucial na vida dos consumidores, proporcionando acesso a serviços de saúde. No entanto, é fundamental entender que os beneficiários de planos de saúde são considerados consumidores e possuem direitos amparados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Primeiramente, devemos falar sobre o contrato de prestação de serviço de plano de saúde. Este contrato é regulamentado pela lei de nº lei de nº 9.656 de junho de 1998, lei dos planos de saúde, no qual se criou diversas normas restritivas e aquisitivas de direito. Além disso, ela criou também a Agência Nacional de Saúde Suplementar que é responsável por fiscalizar e regular o setor de saúde privada e a comercialização de seguro saúde e as operadoras de planos de saúde.

O contrato em si, é tratado como um contrato de prestação de serviço, no qual, a operadora disponibiliza os serviços voltados a saúde do paciente, em quanto, o beneficiário paga uma mensalidade ou anuidade, como contraprestação.

Ressaltamos que os contratos de planos de saúde têm como objetivo a promoção da saúde dos beneficiários, portanto, os planos de saúde devem e precisar promover o bem estar da saúde física e mental e o devido tratamento de quaisquer doenças. Além da lei dos planos de saúde, os contratos de prestação de serviço são regidos pelo código de defesa ao consumidor, o código civil e a constituição brasileira.

Cabe ressaltar que o STJ já tomou um posicionamento em relação a aplicação do código de defesa ao consumidor. Em 2019, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) emitiu um entendimento, por meio da súmula 608, que: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” De tal forma, deve-se aplicar a lei de proteção ao consumidor nos contratos de planos de saúde.

O que é o código de defesa ao consumidor e o direito ao consumidor

Muitas pessoas sabem o que, mas poucas conseguem explicar de fato o que é o direito de consumidor. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma legislação brasileira que tem como objetivo principal proteger os direitos dos consumidores e estabelecer regras claras para as relações de consumo. Foi promulgado em 1990 e é considerado uma das leis mais importantes para a defesa dos direitos do consumidor no país.