A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) desempenha um papel fundamental na regulação e fiscalização dos planos de saúde no Brasil. Criada com o objetivo de proteger os direitos dos consumidores e promover a qualidade dos serviços prestados pelas operadoras, a ANS é responsável por estabelecer normas, fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e garantir a sustentabilidade do setor.

O que é a ANS e a sua diferença entre a ANVISA

A Constituição Federal instituiu as agências reguladoras, para fiscalizar, normatizar, informar, fomentar, padronizar e punir, determinados setores econômicos da sociedade. Tais entidades são autarquias, com autonomia contábil financeira, desvinculada de qualquer ente da administração pública.

As agências reguladoras são inúmeras, podendo ser municipal, estadual e federal, objetivando sempre o caráter de regulamentação de um determinado setor.

A criação da agência reguladora deve ser por meio de lei, com os motivos, quadros de cargos, funções e objetivos para tanto. De tal forma, as agências reguladoras têm como objetivo, principalmente, regularizar as relações econômicas, fiscalizando-as com o intuito correcional. Ao regularizar determinado setor, as agências participam, ativamente, desde emissão de normas, até aplicação de penas, das mais diversas possíveis, como por exemplo: as pecuniárias, restritiva de direito e emissiva de direito.

De tal forma, no que tange as normas, a agência reguladora tem o poder de emitir resoluções e atos normativos, no geral, com a finalidade de regulamentar a atividade. Ressaltemos que todos esses atos normativos são passíveis de controle do judiciário, a fim de evitar conflito de normas, inconstitucionalidades e invalidades.