Introdução:

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) desempenha um papel fundamental na regulação e fiscalização dos planos de saúde no Brasil. Criada com o objetivo de proteger os direitos dos consumidores e promover a qualidade dos serviços prestados pelas operadoras, a ANS é responsável por estabelecer normas, fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e garantir a sustentabilidade do setor.

O que é a ANS e a sua diferença entre a ANVISA

A Constituição Federal instituiu as agências reguladoras, para fiscalizar, normatizar, informar, fomentar, padronizar e punir, determinados setores econômicos da sociedade. Tais entidades são autarquias, com autonomia contábil financeira, desvinculada de qualquer ente da administração pública.

As agências reguladoras são inúmeras, podendo ser municipal, estadual e federal, objetivando sempre o caráter de regulamentação de um determinado setor.